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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 806985 RS 2006/0002443-0

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 806985 RS 2006/0002443-0
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 27/11/2008, DJe 27/11/2008
Julgamento
15 de Março de 2007
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
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Ementa

ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLEMENTO. POSSIBILIDADE. IRREGULARIDADES NO MEDIDOR. FATURAMENTO DAS DIFERENÇAS.

1. O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que é lícito à concessionária interromper o fornecimento de energia elétrica se, após aviso prévio, o consumidor permanecer inadimplente no pagamento da respectiva conta (Lei n. 8.987/95, art. , § 3º, II). Precedentes.
2. O disposto no art. , § 3º, II, da Lei n. 8.987/95, ao explicitar que, na hipótese de inadimplemento do usuário, a interrupção do fornecimento de energia não caracteriza descontinuidade do serviço, afasta qualquer possibilidade de aplicação dos preceitos ínsitos nos arts. 22 e 42 da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).
3. O fato de o caso dos autos tratar de débitos apurados unilateralmente pela empresa concessionária ante suposta fraude em medidor de energia elétrica e em virtude de valores decorrentes de diferenças de consumo não modifica as conclusões acima indicadas. Evidentemente que o consumidor que frauda medidor tem intenção de que o real consumo de energia por ele realizado seja camuflado, normalmente com o fim de pagar menos do que seria efetivamente devido. Portanto, não há dúvida quanto à existência de energia consumida que não fora quitada. Seria um contra-senso o entendimento de que é permitida a suspensão de energia por consumo ordinário não-pago, e de que não é permitida na hipótese de consumo que não foi pago em razão de ter sido camuflado pelo consumidor.

Acórdão

Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro João Otávio de Noronha, os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por maioria, dar provimento ao recurso nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de Noronha, que lavrará o acórdão. Vencido o Sr. Ministro Relator. Votaram com o Sr. Ministro João Otávio de Noronha os Srs. Ministros Eliana Calmon, Castro Meira e Humberto Martins. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Resumo Estruturado

Aguardando análise.
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