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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 495928 MG 2002/0157385-9

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 495928 MG 2002/0157385-9
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 02.02.2004 p. 347
Julgamento
4 de Dezembro de 2003
Relator
Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_495928_MG_04.12.2003.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIMES DE RESPONSABILIDADE. EX-PREFEITO. DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS. “A configuração da divergência jurisprudencial exige que, diante de situações fáticas idênticas ou assemelhadas, sejam proferidas decisões apoiadas em teses jurídicas antagônicas, o que não se vislumbra no presente caso. Somente há contrariedade ao art. 619 do CPP quando o Tribunal a quo, mesmo instado por meio de embargos declaratórios, não se manifesta sobre a matéria federal que se pretendia prequestionar. Todavia, no caso dos autos, o acórdão recorrido não se omitiu, ao contrário, se manifestou expressamente sobre todas as questões levantadas pelo recorrente. Na decisão que recebe a denúncia, o juízo é de prelibação, não se exigindo um exame aprofundado sobre as alegações articuladas, que somente é exigível quando do julgamento do mérito. O que se exige é que todas as questões suscitadas pela defesa no contraditório sejam enfrentadas, e isso foi feito pelo Tribunal no presente caso. Não há que se confundir fundamentação sucinta com falta de fundamentação. A criação de grupo especializado por meio de Resolução do Procurador-Geral da Justiça, com competência e membros integrantes estabelecidos previamente ao fato criminoso, não ofende o art. 29, IX da Lei 8.625/96, nem o princípio do Promotor Natural. Não é necessário, para o recebimento da denúncia do crime previsto no art. , inciso III, do DL 201/67, que o Ministério Público aponte em que teria sido aplicada a verba pública desviada, bastando que demonstre a sua não aplicação conforme a previsão legal. A possibilidade de extinção da punibilidade pelo pagamento de débito, antes do recebimento da denúncia, somente se aplica aos crimes definidos na Lei nº 8.137/90 e aos crimes tributários, não sendo extensível à espécie dos autos, porquanto não há previsão legal.” Recurso conhecido, mas desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso, mas lhe negar provimento. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Scartezzini.

Resumo Estruturado

CABIMENTO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RECEBIMENTO, DENUNCIA, CRIME DE RESPONSABILIDADE, EX-PREFEITO, ACUSADO, DESVIO, EMPREGO IRREGULAR DE VERBAS PUBLICAS, HIPOTESE, OCORRENCIA, DESCRIÇÃO, FATO TIPICO, INDICIO, MATERIALIDADE, AUTORIA DO CRIME, INEXISTENCIA, PROVA INEQUIVOCA, CONDUTA ATIPICA, COMPROVAÇÃO, INOCENCIA, DENUNCIADO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, FALTA DE JUSTA CAUSA, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. NÃO RECONHECIMENTO, INEPCIA, DENUNCIA, HIPOTESE, FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA, EXISTENCIA, DESCRIÇÃO, CRIME, INDIVIDUALIZAÇÃO, CONDUTA, INTEGRALIDADE, DENUNCIADO. NÃO OCORRENCIA, NULIDADE, DENUNCIA, OFERECIMENTO, PROMOTOR DE JUSTIÇA, PROCURADOR DE JUSTIÇA, INTEGRAÇÃO, GRUPO, APURAÇÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, AGENTE POLITICO, DECORRENCIA, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, DELEGAÇÃO, COMPETENCIA, AMBITO, RESOLUÇÃO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, PRINCIPIO DO PROMOTOR NATURAL. IMPOSSIBILIDADE, DECRETAÇÃO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CRIME, DESVIO, EMPREGO IRREGULAR DE VERBAS PUBLICAS, HIPOTESE, PAGAMENTO, DEBITO, ANTERIORIDADE, RECEBIMENTO, DENUNCIA, DECORRENCIA, FALTA, PREVISÃO LEGAL.

Veja

  • PRINCIPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL
  • CRIAÇÃO - GRUPO ESPECIALIZADO
    • STJ - RHC 1237 -RJ
  • PRINCIPIO DO PROMOTOR NATURAL
    • STJ - RMS 5867 -SP
  • CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - PARCELAMENTO ANTERIOR À DENÚNCIA
    • STJ - RHC 9670 -SC

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/204570/recurso-especial-resp-495928-mg-2002-0157385-9

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