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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL : EDcl no REsp 876006 SP 2006/0176805-2

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EDcl no REsp 876006 SP 2006/0176805-2
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 24/11/2008, DJe 24/11/2008
Julgamento
4 de Novembro de 2008
Relator
Ministra ELIANA CALMON
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Ementa

TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DEPÓSITO - ART. 151, II, CTN - DIREITO DO CONTRIBUINTE - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - PORTARIA - VEDAÇÃO - IRRELEVÂNCIA.

1. Inexiste interesse de agir do impetrante em utilizar o mandado de segurança para forçar o depósito do montante integral da dívida para obter a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, quando ele próprio pode fazê-lo sem anuência da parte ex adversa.
2. É irrelevante para o julgamento, a existência do Provimento 58/91, do TRF da 3ª. Região, que disciplinava os depósitos para a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários.
3. Embargos de declaração rejeitados

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Resumo Estruturado

Aguardando análise.
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