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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 507707 SP 2003/0051134-0

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 507707 SP 2003/0051134-0
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJ 02.02.2004 p. 377
Julgamento
9 de Dezembro de 2003
Relator
Ministro HAMILTON CARVALHIDO
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-AG_507707_SP_09.12.2003.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. COMPROVAÇÃO DE RENDA PER CAPITA NÃO SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. DESNECESSIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 83 DA SÚMULA DESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA.

1. "1. A impossibilidade da própria manutenção, por parte dos portadores de deficiência e dos idosos, que autoriza e determina o benefício assistencial de prestação continuada, não se restringe à hipótese da renda familiar per capita mensal inferior a 1/4 do salário mínimo, podendo caracterizar-se por concretas circunstâncias outras, que é certo, devem ser demonstradas." (REsp 464.774/SC, da minha Relatoria, in DJ 4/8/2003).
2. "Não se conhece do recurso especial, pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." (Súmula do STJ, Enunciado nº 83).
3. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou já entendimento no sentido de que o enunciado nº 83 de sua Súmula não se restringe aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, sendo também aplicável nos recursos fundados na alínea a.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Paulo Gallotti e Paulo Medina votaram com o Sr. Ministro-Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.

Veja

Referências Legislativas

  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00203 INC:00005
  • LEG:FED LEI:008742 ANO:1993 ART :00020 PAR: 00003
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000083

Sucessivo

  • AgRg no AG 539672 SP 2003/0115277-7 DECISÃO:19/12/2003
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/204624/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-507707-sp-2003-0051134-0