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23 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 914465 RJ 2006/0275236-6
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 24/11/2008, DJe 24/11/2008
Julgamento
18 de Setembro de 2008
Relator
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
RECORRENTE : HERMES ELLER E OUTROS
ADVOGADO : LUCINÉIA FERNANDES E OUTRO (S)
RECORRIDO : UNIÃO
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇAO RESCISÓRIA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. DOCUMENTO NOVO. CARACTERIZAÇAO. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. PROMOÇAO DE CABOS DO CORPO FEMININO DA RESERVA DA AERONÁUTICA. PRETENSAO DE ISONOMIA COM OS CABOS DO CORPO DE PESSOAL GRADUADO DA AERONÁUTICA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL NAO-CONHECIDO.
1. Tendo os recorrentes deixado de atacar fundamento existente no acórdão recorrido irrelevância da alegação da existência de documentos novos, capazes de justificar o ajuizamento da ação rescisória, em razão de a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ter-se pacificado em sentido contrário à pretensão da autora , incide na espécie a Súmula 283/STF.
2. É inviável se aferir se os documentos colacionados aos autos poderiam ser caracterizados como novos, nos termos previstos no art. 485, VII, do CPC, porquanto tal medida importaria exame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ.
3. A Portaria Ministerial 120/GM3/84, que dispôs sobre a promoção de cabos do Corpo Feminino da Reserva da Aeronáutica, não viola o direito à promoção dos militares do Corpo de Pessoal Graduado da Aeronáutica, por se cuidar de Quadros regidos por legislações distintas. Incabível, portanto, eventual isonomia do corpo masculino com militares do corpo feminino . Precedentes do STJ.
4. Recurso especial não-conhecido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Brasília (DF), 18 de setembro de 2008 (data do julgamento)
MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
Relator

Documento: 4330018 EMENTA / ACORDÃO - DJ: 24/11/2008
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