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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 957389 CE 2007/0126025-0

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 957389 CE 2007/0126025-0
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 24/11/2008, DJe 24/11/2008
Julgamento
16 de Outubro de 2008
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. SALÁRIO MATERNIDADE. LEI 8.861/94. PRAZO PRESCRICIONAL NONAGESIMAL. NÃO INCIDÊNCIA.

1. O salário maternidade foi instituído com o objetivo de proteger a maternidade, sendo, inclusive, garantido constitucionalmente como direito fundamental, nos termos do art. 7o. da CF; assim, qualquer norma legal que se destine à implementação desse direito fundamental deve ter em conta o objetivo e a finalidade da norma magna.
2. Incabível o reconhecimento de prazo prescricional, previsto por lei infraconstitucional (Lei 8.861/94), capaz de extinguir o direito adquirido da segurada ao salário maternidade, simplesmente por não ter a segurada efetuado o requerimento no exíguo prazo de 90 dias, quando se trata de benefício oriundo do próprio Texto Constitucional e sem qualquer restrição quanto à data de seu requerimento.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso, mas lhe negar provimento. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Resumo Estruturado

Aguardando análise.
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