Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 96132 SP 2007/0290303-6

1. É da jurisprudência do Superior Tribunal o entendimento segundo o qual a emissão de cheque como garantia de dívida não configura o crime do art. 171, caput, do Cód. Penal (estelionato).

2. No caso, o paciente nem sequer era o devedor, tendo sido os cheques que deram origem à persecução criminal emitidos como garantia da dívida de outrem. Descaracterizado, portanto, está o crime de estelionato.

3. Ordem concedida com a finalidade de se extinguir a ação penal, estendendo-se os efeitos a co-réu

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a ordem de habeas corpus com extensão ao co-réu Ivo Natal Bochini, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes e Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nilson Naves.

Aguardando análise.