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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 954776 MA 2007/0223386-6

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 954776 MA 2007/0223386-6
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 24/11/2008, DJe 24/11/2008
Julgamento
6 de Novembro de 2008
Relator
Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)
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Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO ART. 22DA LEI 8.880/94. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CONVERSÃO EM URV. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N.º 07 DO STJ.

1. A ausência de prequestionamento inviabiliza o conhecimento da questão federal suscitada.
2. Tendo a Corte de origem, com base na análise do acervo probatório produzido nos autos, reconhecido o direito ao reajuste salarial, importa em reexame de provas a reversão do julgado, o que é vedado pela Súmula 07 desta Corte. Precedente da Terceira Seção.
3.Agravo interno a que se nega provimento

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nilson Naves, Paulo Gallotti, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nilson Naves.

Resumo Estruturado

Aguardando análise.
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