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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 886070 SE 2006/0201002-6

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 886070 SE 2006/0201002-6
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 24/11/2008, DJe 24/11/2008
Julgamento
4 de Novembro de 2008
Relator
Ministra ELIANA CALMON
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – CDA: VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS FORMAIS – SÚMULA 7/STJ – TESE NÃO PREQUESTIONADA: SÚMULA 282/STF.

1. Tese relativa à inexistência de fundamento legal da dívida não prequestionada. Por isso, impossível analisar a alegada contrariedade ao art. 458 do CPC.
2. Inviável verificar o preenchimento dos requisitos formais para a constituição válida de CDA. Incidência da Súmula 7/STJ.
3. Recurso especial não conhecido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Resumo Estruturado

Aguardando análise.
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