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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 897043 RN 2006/0233280-0

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 897043 RN 2006/0233280-0
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 11.05.2007 p. 392
Julgamento
3 de Maio de 2007
Relator
Ministra ELIANA CALMON
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_897043_RN_03.05.2007.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO – FGTS – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL – CONTRATO DE TRABALHO DECLARADO NULO – LEVANTAMENTO – ART. 29-C DA LEI 8.036/90 – PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DESCABIMENTO – JUROS DE MORA – TAXA SELIC.

1. Compete à Justiça Federal processar e julgar demandas relativas ao FGTS em que a CEF se nega a promover o levantamento dos saldos das contas vinculadas.
2. Pedido de levantamento dos depósitos da conta vinculada do FGTS por titular cujo contrato de trabalho, firmado com o Município de Mossoró - RN, foi declarado nulo posteriormente.
3. O TST tem entendimento consolidado no sentido de que, nos casos de contrato declarado nulo por falta de concurso público, fica ressalvado o direito a salário pelo serviço prestado, sob pena de enriquecimento ilícito por parte do empregador. Se é devido o pagamento de salário, conseqüentemente nasce para o ente público a obrigação de proceder ao depósito na conta vinculada do empregado (art. 15 da Lei 8.036/90).
4. O STJ, equiparando a hipótese de nulidade do contrato de trabalho à demissão do trabalhador decorrente de culpa recíproca, tem considerado devida a liberação do saldo da conta vinculada do FGTS. Situação que foi positivada posteriormente com o advento da MP 2.164-41/2001, que inseriu os arts. 19-A e 20, II, na Lei 8.036/90.
5. Ressalva do direito da CEF de reaver, em ação própria os valores indevidamente devolvidos ao Município de Mossoró ( REsp 724.289/RN). 6. A MP 2.164-40/2001, publicada em 27/07/2001, acrescentou o art. 29-C à Lei 8.036/90, afastando a condenação em honorários advocatícios nas ações entre o FGTS e os titulares das contas vinculadas ou naquelas em que figurem os respectivos representantes ou substitutos processuais. A lei especial atinge as ações ajuizadas posteriormente à alteração legislativa não se dirigindo o comando apenas às demandas trabalhistas (Pacificação de entendimento a partir de decisão proferida pela Primeira Seção no EREsp 583.125/RS). 7. O entendimento pacífico desta Corte é no sentido de admitir a incidência dos juros de mora nas ações nas quais se discute a correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. 8. O STJ vinha considerando devidos juros moratórios no percentual de 0,5% ao mês, a partir da citação (Súmula 163/STF), por se tratar de obrigação ilíquida ( REsp 245.896/RS), sendo desinfluente o levantamento ou a disponibilização dos saldos antes do cumprimento da decisão (REsps 245.896/RS e 146.039/PE) e aplicados independentemente dos juros remuneratórios de que trata o art. 13 da Lei 8.036/90. 9. Com o advento do novo Código Civil (aplicável à espécie porque ocorrida a citação a partir de sua vigência), incidem juros de mora pela taxa SELIC a partir da citação, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice de correção monetária, porque já embutida no indexador. 10. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, parcialmente provido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, deu-lhe parcial provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

  • SAQUE DO FGTS - RESISTÊNCIA DA CEF - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL
    • STJ - RMS 18355 -SP, RESP 729694 -RN, RESP 723918 -RN (LEXSTJ 191/233)
  • POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DO SALDO DO FGTS
    • STJ - RESP 405066 -GO (RADCOASP 63/70), RESP 460083 -GO, AGRG NO RESP 267858 -GO, RESP 391324 -GO, RESP 380734 -GO
  • CEF - DEVOLUÇÃO DOS DEPÓSITOS AO MUNICÍPIO
    • STJ - RESP 727769 -RN, RESP 724289 -RN
  • FGTS - HONORÁRIOS
    • STJ - ERESP 583125 -RS
  • JUROS DE MORA - PERCENTUAL DE 0,5% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO
    • STJ - RESP 245896 -RS, RESP 245896 -RS, RESP 146039 -PE
  • TAXA SELIC - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO
    • STJ - RESP 710385 -RJ, AGRG NO RESP 848431 -SP, RESP 863926 -PE, RESP 805870 -PE

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000082
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000163 SUM:000284
  • LEG:FED MPR:002164 ANO:2001 (MEDIDA PROVISÓRIA 2.164-41/2001)
  • LEG:FED LEI: 008036 ANO:1990 ART : 00013 ART : 00015 ART :0019A ART : 00020 INC:00002 ART :0029C (ARTIGOS 19-A E 20, II, COM REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.164-41/2001 E ARTIGO 29-C COM REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.164-40/2001)
  • LEG:FED MPR:002164 ANO:2001 (MEDIDA PROVISÓRIA 2.164-40/2001)
  • LEG:FED LEI: 010406 ANO:2002 ART : 00405 ART : 00406
  • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00219

Sucessivo

  • REsp 927543 RN 2007/0035216-1 DECISÃO:12/06/2007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20496/recurso-especial-resp-897043-rn-2006-0233280-0