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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC XXXXX ES 2008/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
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Ementa

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA O INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM OUTRO WRIT. ILEGALIDADE INEXISTENTE. NÃO-CONHECIMENTO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SÚMULA 691/STF. INDEFERIMENTO LIMINAR DO PEDIDO. AGRAVO NÃO-PROVIDO.

1. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra o indeferimento de pedido de liminar formulado em outro writ, sob pena de supressão de instância, que se esgota com o julgamento do mérito da impetração, conforme pacífico magistério jurisprudencial do STJ e STF. (Súmula 691/STF).
2. Não despontando de forma evidente e indiscutível a plausibilidade jurídica do pedido e o risco de lesão grave ou de difícil reparação, concomitantemente, não há falar em ilegalidade da decisão que indefere pedido formulado em sede de cognição sumária, principalmente quando se confunde com o próprio mérito da impetração.
3. O reiterado posicionamento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a provisão cautelar não se presta à apreciação da questão de mérito da impetração, por implicar exame indevido e prematuro da matéria de fundo da ação de habeas corpus, de competência do colegiado julgador, que não pode e não deve ser apreciada nos limites da cognição sumária do relator. Precedentes do STJ.
4. Agravo regimental não-provido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Resumo Estruturado

Aguardando análise.

Sucessivo

  • AgRg no HC 104437 SP 2008/0081685-5 Decisão:18/11/2008
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2050838/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-115631