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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 711054 RS 2004/0178275-7

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 711054 RS 2004/0178275-7
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 14.05.2007 p. 375
Julgamento
17 de Abril de 2007
Relator
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_711054_RS_17.04.2007.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. PENAL E EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO. ARTS. 42 DO CP E 111 DA LEP. PRISÃO EM FLAGRANTE. CÔMPUTO DE TEMPO. CRIME POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. É admissível a detração do tempo de prisão processual ordenada em outro processo em que o sentenciado foi absolvido ou declarada a extinção da sua punibilidade, desde que a data do cometimento do crime de que se trata a execução seja anterior ao período pleiteado.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Felix Fischer e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Veja

    • STJ - RESP 650405 -RS

Doutrina

  • Obra: CÓDIGO PENAL INTERPRETADO, 5ª ED., ATLAS, P. 371.
  • Autor: JÚLIO FABBRINI MIRABETE

Referências Legislativas

Sucessivo

  • REsp 711098 RS 2004/0177330-5 DECISÃO:10/05/2007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20512/recurso-especial-resp-711054-rs-2004-0178275-7

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