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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AÇÃO RESCISÓRIA: AR 551 SP 1996/0078209-1

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AR 551 SP 1996/0078209-1

Órgão Julgador

S3 - TERCEIRA SEÇÃO

Publicação

DJ 02.02.2004 p. 266

Julgamento

12 de Junho de 2002

Relator

Ministro PAULO GALLOTTI

Documentos anexos

Inteiro TeorAR_551_SP_12.06.2002.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. RURÍCOLA. PROVA MATERIAL. DOCUMENTO NOVO PREEXISTENTE À PROPOSITURA DA AÇÃO ORIGINÁRIA. ART. 485, VII, DO CPC. ADOÇÃO DA SOLUÇÃO PRO MISERO.

1. Está consolidado, no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que, considerada a condição desigual experimentada pelo trabalhador volante ou bóia-fria nas atividades rurais, é de se adotar a solução pro misero para reconhecer como razoável prova material o documento novo, ainda que preexistente à propositura da ação originária. Precedentes. Inteligência do art. 485, VII, do CPC.
2. Título eleitoral do qual conste como profissão do autor a de lavrador, preexistente ao tempo da ação originária, é documento novo e constitui razoável prova material da atividade rurícola.
3. Ação rescisória procedente

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar procedente a ação rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Fontes de Alencar, Vicente Leal, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp e Hamilton Carvalhido votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Scartezzini.

Veja

    • STJ - AR 1268 -SP, AR 1062 -SP (RADCOASP 11/35),

Referências Legislativas

Sucessivo

  • AR 3148 SP 2004/0103960-3 DECISÃO:27/04/2006
  • AR 2833 MS 2003/0079163-2 DECISÃO:27/04/2006
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