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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 746789 BA 2005/0072488-4
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 24/11/2008, DJe 24/11/2008
Julgamento
18 de Novembro de 2008
Relator
Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADORES : CLAUDIA REGINA A M PEREIRA E OUTRO (S)
CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO
RECORRIDO : COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV
ADVOGADO : CRISTIANE NOLASCO MONTEIRO DO REGO E OUTRO (S)
SUCESS. DE : INDÚSTRIA DE BEBIDAS ANTÁRCTICA DO NORDESTE S/A
EMENTA
TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR. CAUÇAO. CERTIDAO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. VIABILIDADE.
1. Conforme entendimento assentado na 1ª Seção, "é lícito ao contribuinte, antes do ajuizamento da execução fiscal, oferecer caução no valor do débito inscrito em dívida ativa com o objetivo de, antecipando a penhora que garantiria o processo de execução, obter certidão positiva com efeitos de negativa" (EResp 710.421, Ministro Castro Meira, DJ de 06.08.07).
2. Recurso especial a que se nega provimento.
ACÓRDAO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda (Presidenta), Benedito Gonçalves, Francisco Falcão e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 18 de novembro de 2008.
MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI
Relator

Documento: 4433084 EMENTA / ACORDÃO - DJ: 24/11/2008
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