25 de Abril de 2024
- 2º Grau
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Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
Julgamento
Relator
Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI
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Inteiro Teor
RECURSO ESPECIAL Nº 1.085.090 - RO (2008/XXXXX-9)
| RELATOR | : | MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI |
| RECORRENTE | : | MUNICÍPIO DE PORTO VELHO |
| PROCURADOR | : | TELMA C L DE MELO E OUTRO (S) |
| RECORRIDO | : | COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CARD |
| ADVOGADO | : | S/ REPRESENTAÇAO NOS AUTOS |
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇAO FISCAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NAO CONHECIMENTO. PRESCRIÇAO. DECRETAÇAO DE OFÍCIO. ART. 219, 5º, DO CPC. VIABILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, IMPROVIDO.
ACÓRDAO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda (Presidenta), Benedito Gonçalves, Francisco Falcão e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 18 de novembro de 2008.
MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI
Relator
| Documento: XXXXX | EMENTA / ACORDÃO | - DJ: 24/11/2008 |