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19 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 963478 PE 2007/0143565-6

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 963478 PE 2007/0143565-6
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 19/11/2008, DJe 19/11/2008
Julgamento
11 de Novembro de 2008
Relator
Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI
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Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRODUTOS DO SETOR SUCRO-ALCOOLEIRO. PREÇOS DE COMERCIALIZAÇÃO FIXADOS EM VALORES INFERIORES AOS DAS PLANILHAS DA FGV. CONSEQÜÊNCIAS. TAXA DE JUROS. SELIC.

1. Não viola o artigo 535 do CPC, nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta.
2. Demonstrado o nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta da Administração, concernente à fixação dos preços de produtos do setor sucro-alcooleiro em patamar inferior ao custo de produção, configura-se o dever de indenizar por parte do Estado. Precedentes.
3. A taxa à qual se refere o art. 406 do CC é a SELIC, tendo em vista o disposto nos arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02.
4. Recurso especial a que se nega provimento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda, Benedito Gonçalves, Francisco Falcão e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.

Resumo Estruturado

Aguardando análise.
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