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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro FELIX FISCHER

Documentos anexos

Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-ARESP_530053_d1935.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-ARESP_530053_ff364.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 530.053 - MT (2014⁄0138360-2)     RELATÓRIO   O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: A. F. dos R., interpôs agravo regimental contra r. decisão que deu provimento ao agravo em recurso especial manejado pelo Ministério Público para restabelecer a sentença condenatória            (fls. 892-895). No presente agravo regimental, aduz que " [...] está mais que comprovado que o acusado não praticou ato libidinoso diverso da conjunção carnal contra a vítima, bem como, sequer foi impedido de continuar suposta ação delituosa pela resistência da vítima ou pela chegada de terceira pessoa " (fl. 917). Pugna pela reconsideração da decisão agravada ou, subsidiariamente, pela submissão do agravo à Turma julgadora. Por manter o decisum , trago o feito ao Colegiado. É o relatório. AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 530.053 - MT (2014⁄0138360-2)     EMENTA   PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. DELITO CONSUMADO. I. A materialização do crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal) se dá com a prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Precedentes . II. No caso dos autos, configurada está a prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal destinados à satisfação da lascívia do acusado, consistentes em colocar a vítima forçosamente em seu colo e beijá-la no pescoço, além de beijar seus seios e tocar sua vagina, ainda que por sobre suas vestes. Agravo regimental desprovido.     VOTO   O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: Em que pesem os argumentos do agravante, o recurso não merece prosperar, devendo ser mantido o decisum  ora agravado. Ao descrever a conduta do acusado, assim consignou o acórdão da apelação:   Conforme restou apurado, o apelante conhece a genitora da vítima e foi a sua procura no local em que residia e onde a menor se encontrava. Ao perceber que a vítima estava sozinha, o apelante, aproveitando-se da sua vulnerabilidade, adentrou na residência e a molestou, colocando-a forçosamente em seu colo e pedindo 'beijinho gostoso', bem como passando as mãos em sua vagina e beijando seus seios ainda vestidos. Extrai-se, ainda, que o apelante perguntou à vítima sobre as suas amigas, afirmando que elas eram 'bonitinhas' e 'educadinhas'. Ato contínuo, para se desvencilhar das investidas libidinosas do apelante, a vítima saiu do interior da residência, ocasião em que o apelante deu-lhe a importância de R$10,00 (dez reais), para que a menor não contasse nada à sua mãe. (...) Os fatos descritos subsumem-se ao disposto no art. 217-A do Código Penal e, em especial, na hipótese de as provas demonstrarem que o acusado constrangeu a vítima com a intenção do com ela praticar ato libidinoso diverso da conjunção carnal, porquanto o interesse do réu era obviamente satisfazer sua própria lascívia mediante atos libidinosos. e não 'molestar alguém ou perturbar-lhe a tranqüilidade, por acinte ou por motivo reprovável'. No caso concreto, o apelante, dentro da própria casa da vítima, mais precisamente no sofá da sala, forçou-a sentar em seu colo, exigindo-lhe 'beijinho gostoso', beijando-lhe o pescoço e os seios sobre o vestido, e passando as mãos em sua genitália, constrangendo-a com a intenção de com ela praticar ato libidinoso e satisfazer a sua lascívia (fls. 689-693, grifei).   Esta Corte tem entendimento firmado no sentido de que " o ato libidinoso diverso da conjunção carnal, que caracteriza o delito tipificado no revogado art. 214 do Código Penal, inclui toda ação atentatória contra o pudor praticada com o propósito lascivo, seja sucedâneo da conjunção carnal ou não, evidenciando-se com o contato físico entre o agente e a vítima durante o apontado ato voluptuoso " (AgRg no REsp 1.154.806⁄RS, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior , DJe de 21⁄3⁄2012). Na presente hipótese, conforme se lê no trecho citado acima, o acusado, efetivamente, praticou atos libidinosos que caracterizam o estupro de vulnerável, sendo, pois, de rigor a manutenção da tipificação dada pelo juízo de primeiro grau. Nesse sentido:   "PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL CONSUMADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. FATOS INCONTROVERSOS NOS AUTOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] - Encontra-se consolidado, no Superior Tribunal de Justiça - STJ, o entendimento de que "o ato libidinoso diverso da conjunção carnal, que caracteriza o delito tipificado no revogado art. 214 do Código Penal, inclui toda ação atentatória contra o pudor praticada com o propósito lascivo, seja sucedâneo da conjunção carnal ou não, evidenciando-se com o contato físico entre o agente e a vítima durante o apontado ato voluptuoso" (ut, AgRg no REsp 1.154.806⁄RS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 21⁄03⁄2012). - Impossibilidade de desclassificação do delito para a forma tentada, sob o argumento de menor lesividade da conduta, como procedeu o acórdão recorrido de modo contrário ao entendimento desta Corte Superior, não sendo o caso de reexame fático-probatório. Agravo regimental desprovido" (AgRg no REsp 1.339.206⁄MT, Sexta Turma , Rel. Min. Ericson Maranho - Desembargador convocado do TJ⁄SP, DJe de 13⁄3⁄2015).   "RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDUTA DELITUOSA INTERROMPIDA PELA CHEGADA DA MÃE DA VÍTIMA AO LOCAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA.  IMPOSSIBILIDADE. ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL CONFIGURADOS. CRIME CONSUMADO. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1- A consumação do delito de estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal) se dá com a prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Precedentes. 2 - No caso, o recorrido segurou o pênis da criança, após lhe retirar os shorts, tirou suas próprias calças, colocou a mão do menor sobre o seu pênis e, pedindo que a criança fizesse o mesmo, movimentou sua própria mão sobre o órgão genital da vítima, de 10 anos de idade à época dos fatos, o que, de per si, configura ato libidinoso para a consumação do delito de estupro de vulnerável. 3 - Entendeu a Corte de origem que o delito não se consumou por circunstâncias alheias à vontade de agente, visto que a genitora da vítima chegou ao local durante a prática dos atos libidinosos. 4 - Não cabe a desclassificação do delito para sua forma tentada, por ser contrário à norma legal, pois os atos já praticados configuram a prática do delito em sua forma consumada. 5 - Reconhecida a contrariedade aos artigos 217-A e 14, I e II, ambos do Código Penal Brasileiro, dá-se provimento ao recurso especial, para restabelecer a sentença condenatória de primeiro grau em relação ao recorrido" (REsp 1.432.394⁄GO, Sexta Turma , Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz , DJe de 20⁄6⁄2014).   "PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. ART. 557, § 1º-A, DO CPC C⁄C ART. 3º DO CPP. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. RÉU CONDENADO, PELA SENTENÇA, PELO CRIME DE ESTUPRO CONSUMADO. ACÓRDÃO RECORRIDO, QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DE APELAÇÃO DA DEFESA, PARA RECONHECER A FORMA TENTADA DO DELITO. RECURSO ESPECIAL, INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. REVALORAÇÃO DE FATOS INCONTROVERSOS NOS AUTOS. PROVIMENTO. DELITO CONSUMADO. PRECEDENTES DO STJ. REEXAME DE PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. [...] II. Encontra-se consolidado, no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que o delito de estupro, na atual redação dada pela Lei 12.015⁄2009, inclui atos libidinosos praticados de diversas formas, incluindo os toques, os contatos voluptuosos e os beijos lascivos, consumando-se o crime com o contato físico entre o agressor e a vítima. Precedentes: STJ, REsp 1.154.806⁄RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe de 21⁄03⁄2012; REsp 1.313.369⁄RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe de 05⁄06⁄2013; STJ, HC 154.433⁄MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe de 20⁄09⁄2010. III. Na hipótese, as instâncias ordinárias, soberanas na análise do conjunto fático-probatório, reconheceram que o réu praticou atos libidinosos contra a vítima, diversos da conjunção carnal, pois, ameaçando-a com uma faca, agarrou-a, apalpou os seus seios e esfregou o pênis, já para fora da calça, no seu corpo, o que claramente configura a consumação do delito de estupro, na redação dada pela Lei 12.015⁄2009. [...] VI. Agravo Regimental desprovido" (AgRg no REsp 1.359.608⁄MG, Sexta Turma, Rel. Min. Assusete Magalhães , DJe de 16⁄12⁄2013).   Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.
Documento: XXXXX RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/205217470/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-530053-mt-2014-0138360-2/relatorio-e-voto-205217479

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