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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 672225 RS 2004/0118923-8

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 672225 RS 2004/0118923-8
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 17/11/2008, DJe 17/11/2008
Julgamento
7 de Agosto de 2008
Relator
Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)
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Ementa

Apropriação indébita. Contribuições previdenciárias atrasadas (quitação). Numerário (recebimento). Auxílio-doença (requerimento). Não-apresentação (caso). Princípio da intervenção mínima (adoção).

1. A melhor das compreensões penais recomenda não seja mesmo o ordenamento jurídico penal destinado a questões pequenas – coisas quase sem préstimo ou valor.
2. Antes, falou-se, a propósito, do princípio da adequação social; hoje, fala-se, a propósito, do princípio da intervenção mínima. Já foi escrito: "O direito penal é desnecessário quando se pode garantir a segurança e a paz jurídica através do direito civil, de uma proibição de direito administrativo ou de medidas preventivas extrajurídicas" (Roxin). 3. A conclusão é, portanto, a de que o fato descrito na denúncia – apropriação de valores recebidos de segurado da Previdência Social para quitação de contribuições atrasadas, sem a posterior protocolização de pedido administrativo de auxílio-doença – haverá de ter solução por outro ramo do Direito que não o Direito Penal. 4. Recurso especial do qual não se conheceu

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento após o voto-vista do Sr. Ministro Nilson Naves, que não conheceu do recurso especial, seguido pelos votos do Sr. Ministro Paulo Galloti e da Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, e o voto do Sr. Ministro Og Fernandes, que acompanhou a Relatora, por maioria, não conhecer do recurso especial nos termos do voto do Sr. Ministro Nilson Naves, que lavrará o acórdão. Vencida a Sra. Ministra Relatora, bem como o Sr. Ministro Og Fernandes. Votaram com o Sr. Ministro Nilson Naves os Srs. Ministros Paulo Gallotti e a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nilson Naves.

Resumo Estruturado

Aguardando análise.
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