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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-ARESP_669865_54b31.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-ARESP_669865_84f54.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  Brasília (DF), 20 de março de 2001 AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 669.865 - PR (2015⁄0043986-2)   RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE CASCAVEL ADVOGADOS : GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE LUIZ ALBERTO GONÇALVES MARIELLE MAZALOTTI NEJM TOSTA E OUTRO(S) AGRAVADO : MARLENE FERREIRA AGRAVADO : ANTONIO MARCOS ALVES DE SOUZA AGRAVADO : BERNARDETE CEREZOLI OLDONI AGRAVADO : ZENI OLIMPIA DOS SANTOS LUIZ AGRAVADO : VALMIR JOSE COSMO AGRAVADO : MARLENE FERREIRA AGRAVADO : JANE VOICHICOVSKI RIBEIRO AGRAVADO : ELBRINO MACHAJEWSKI AGRAVADO : JOSÉ CARLOS FERNANDES MARIANO AGRAVADO : EDSO CARLOS RIBEIRO AGRAVADO : ADRIANA MELLO KOVALISKI AGRAVADO : VALDIR SILIPI AGRAVADO : CLOTILDE DOS SANTOS TEIXEIRA ADVOGADOS : MOACIR FRANCISCO VOZNIAK E OUTRO(S) PAULO ROBERTO CORRÊA   RELATÓRIO   O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):   Cuida-se de agravo regimental interposto pelo MUNICÍPIO DE CASCAVEL contra decisão monocrática que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso especial nos termos da seguinte ementa (fls. 494⁄497, e-STJ):   "TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. REQUISITOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO" .   Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim ementado (fls. 389⁄404, e-STJ):   "Tributário. Reexame Necessário. Conhecimento de ofício. Ação Anulatória de Lançamento Tributário. Contribuição de melhoria. Base de cálculo. Valor total da obra e testada do imóvel. Impossibilidade. Necessário indicar valorização individualizada do imóvel, jurisprudência pacificada. Apelação cível não provida, mantendo-se, no mais, a sentença em reexame necessário" .   Pugna pelo afastamento da Súmula n. 7⁄STJ. Aduz que, " no presente caso, estão previstos todos os requisitos para configuração do fato gerador, bem como para a ocorrência da hipótese de incidência tributária. " (fls. 501, e-STJ)   É, no essencial, o relatório. AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 669.865 - PR (2015⁄0043986-2)     EMENTA   TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. REQUISITOS. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ.

Tendo a Corte de origem, com base no contexto fático dos autos mantido, o juízo sentenciante que decretou a nulidade do lançamento tributário ante a incorreção da base de cálculo apurada, entendimento contrário demandaria a incursão no contexto fático dos autos, impossível nesta Corte ante o óbice da Súmula n. 7⁄STJ.

Agravo regimental improvido.

          VOTO   O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):   A irresignação recursal não enseja provimento.   Inafastável a incidência da Súmula n. 7⁄STJ ao caso dos autos.   Consoante fixado na decisão ora agravada, da análise das razões do acórdão recorrido, observa-se que este delineou a controvérsia dentro do universo fático-comprobatório. Caso em que não há como aferir eventual violação dos dispositivos infraconstitucionais alegados sem que se abram as provas ao reexame.   É o que se infere do seguinte excerto do voto condutor do acórdão recorrido (fl. 403, e-STJ):   " Conclui-se, pois, que a base de cálculo é o quantum de
valorização experimentada pelo imóvel. Conforme dispositivos transcritos do Edital nº 04⁄2010, verifica-se que, para determinar a quantia a ser recolhida pelos proprietários dos imóveis adjacentes a título de contribuição de melhoria, o Município valeu-se do custo total da obra e do metro linear da testada dos imóveis. Ou seja, não observou a adequada base de cálculo do tributo, qual seja, a diferença entre o valor do imóvel antes e depois da obra pública. Pelo exposto, é de se negar provimento ao recurso. Tendo em vista que a sentença determinou a devolução de eventuais valores já recolhidos, tem-se que é ilíquida, razão pela qual se conhece de ofício do reexame necessário " .   Tendo a Corte de origem, com base no contexto fático dos autos mantido o juízo sentenciante que decretou a nulidade do lançamento tributário ante a incorreção da base de cálculo apurada, entendimento contrário demandaria a incursão no contexto fático dos autos, impossível nesta Corte ante o óbice da Súmula n. 7⁄STJ.   A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame.   O exame do arcabouço fático-probatório deduzido nos autos é defeso a este Superior Tribunal, uma vez que lhe é vedado atuar como terceira instância revisora ou tribunal de apelação reiterada (Precedente: AgRg no Ag 1.414.470⁄BA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16⁄02⁄2012, DJe 23⁄02⁄2012.).   Nesse sentido, a doutrina do ilustre jurista Roberto Rosas:   "O exame do recurso especial deve limitar-se à matéria jurídica. A razão dessa diretriz deriva da natureza excepcional dessa postulação, deixando-se às instâncias inferiores o amplo exame da prova. Objetiva-se, assim, impedir que as Cortes Superiores entrem em limites destinados a outros graus. Em verdade, as postulações são apreciadas amplamente em primeiro grau, e vão, paulatinamente, sendo restringidas para evitar a abertura em outros graus. Acertadamente, a doutrina e a jurisprudência do Supremo Tribunal abominaram a abertura da prova ao reexame pela Corte Maior. Entretanto, tal orientação propiciou a restrição do recurso extraordinário, e por qualquer referência à prova, não conhece do recurso." (Direito Sumular – Comentários às Súmulas do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, 6ª Edição ampliada e revista, Editora Revista dos Tribunais, p. 305.)   Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.   É como penso. É como voto.     MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
Documento: XXXXX RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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