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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Documentos anexos

Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-RESP_1517703_f491b.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-RESP_1517703_bc2d5.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.517.703 - RS (2015⁄0044879-6)     RELATÓRIO   MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES: Trata-se de Agravo Regimental, interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, contra decisão de minha lavra, que, com fundamento no art. 557, § 1º-A, do CPC, deu provimento ao Recurso Especial, interposto por PEDRO SÉRGIO ESMERIZ, ao entendimento de que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a cegueira monocular é causa de isenção de Imposto de Renda, porquanto incluída no rol do art. 6º, XIV, da Lei 7.713⁄88. No Agravo Regimental, o recorrente afirma, em síntese, que:   "(...) a revisão do julgado de origem, tal qual efetuada em sede monocrática, se encontra obstaculizada pela Súmula 7⁄STJ, sob pena de se realizar o reexame do aspecto fático e probatório em sede de Tribunal Superior. Outrossim, cumpre ressaltar que a junta médica encarregada do laudo pericial (fl. 21e) determinou que o ora agravado não é portador de moléstia grave enquadrável no permissivo legal para concessão da isenção de imposto de renda. Logo, a isenção de Imposto de Renda, nos termos da legislação federal, é concedida aos portadores das doenças graves devidamente elencadas e comprovadas por laudo médico oficial. (...) No caso concreto, não há nos autos laudo favorável que demonstre seja a parte adversa portadora de moléstia grave que se enquadre nos termos da Lei nº 7.713⁄88, com a finalidade de autorizar a isenção do tributo em questão" (fl. 189e).   Requer, assim, a reconsideração da decisão monocrática e, caso assim não se entenda, a sua reforma, pelo Colegiado (fls. 187⁄191e). É o relatório. AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.517.703 - RS (2015⁄0044879-6)   VOTO   MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES(Relatora): Não assiste razão ao agravante. A decisão agravada, que deu provimento ao Recurso Especial do contribuinte, utilizou-se dos seguintes fundamentos, que merecem ser mantidos:   "Trata-se de Recurso Especial, interposto por PEDRO SÉRGIO ESMERIZ, com base nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado:   'APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. CEGUEIRA MONOCULAR. Não prevista expressamente a isenção do Imposto de Renda pela parcialidade da doença, incabível seja feita por analogia. Quadro comprovado de cegueira monocular - moléstia que não se amolda ao taxativo rol de isenções previsto no artigo 6º, XIV, da Lei nº. 7.713⁄88, o qual deve ser interpretado literal e restritivamente à luz do artigo 111 do Código Tributário Nacional. Se a lei não faz distinção entre cegueira binocular e monocular para fins de isenção do Imposto de Renda, obviamente é porque contemplou a cegueira no entendimento lato e hominis – consistente no fato de não enxergar, simplesmente. Atenção, ademais, à conceituação legal brasileira do que seja cegueira , trazida pelo Decreto nº 3.298⁄99, que regulamentou a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispondo sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência. Caso concreto em que o autor ostenta 76% de visão no legalmente chamado melhor olho. Sentido preservado. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME' (fl. 115e).   Alega-se, nas razões do Recurso Especial, que a cegueira monocular é suficiente para o enquadramento do contribuinte na hipótese de isenção do Imposto de Renda, prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713⁄88. Destacou-se, outrossim, que o entendimento restritivo do conceito de cegueira, exarado pelo Tribunal a quo , violaria o art. 111, II, do Código Tributário Nacional, além de configurar dissídio entre julgados (fls. 127⁄135e). Apresentadas as contrarrazões (fls. 151⁄165e), foi o Recurso Especial admitido pelo Tribunal de origem (fls. 168⁄172e). A irresignação merece prosperar. No caso, PEDRO SÉRGIO ESMERIZ, ora recorrente, ajuizou Ação de Repetição de Indébito contra o Estado do Rio Grande do Sul, requerendo o reconhecimento do direito à isenção de Imposto de Renda sobre seus proventos de aposentadoria, assim como a devolução dos valores indevidamente cobrados, na medida em que possui visão monocular, condição que estaria incluída na cegueira, prevista como causa de isenção no art. 6º, XIV, da Lei 7.713⁄88 (fls. 1⁄9e). O pleito foi julgado procedente em 1º Grau (fls. 63⁄66e), tendo sido a sentença reformada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (fls. 114⁄121e). O aresto recorrido deve ser reformado. Com efeito, o entendimento proclamado pelo Tribunal de origem está em desacordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, segundo a qual a cegueira monocular é causa de isenção de Imposto de Renda, porquanto incluída no rol do art. 6º, XIV, da Lei 7.713⁄88. Nesse sentido:   'TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IRPF. ISENÇÃO. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713⁄1988. INTERPRETAÇÃO LITERAL. CEGUEIRA. DEFINIÇÃO MÉDICA. PATOLOGIA QUE ABRANGE TANTO O COMPROMETIMENTO DA VISÃO BINOCULAR QUANTO MONOCULAR. 1. No caso é incontroverso que a parte não possui a visão do olho direito, acometido por deslocamento de retina. Inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ. 2. É assente na jurisprudência do STJ o entendimento no sentido da desnecessidade de laudo oficial para a comprovação de moléstia grave para fins de isenção de imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente provada a doença. Precedentes do STJ. 3. A isenção do IR ao contribuinte portador de moléstia grave se conforma à literalidade da norma, que elenca de modo claro e exaustivo as patologias que justificam a concessão do benefício. 4. Numa interpretação literal, deve-se entender que a isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713⁄88 favorece o portador de qualquer tipo de cegueira, desde que assim caracterizada, de acordo com as definições médicas. Precedentes: REsp 1.196.500⁄MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2⁄12⁄2010, DJe 4⁄2⁄2011; AgRg no AREsp 492.341⁄RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 20⁄5⁄2014, DJe 26⁄5⁄2014; AgRg nos EDcl no REsp 1.349.454⁄PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 17⁄10⁄2013, DJe 30⁄10⁄2013. 5. Recurso Especial provido' (STJ, REsp 1483971⁄AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11⁄02⁄2015).   'TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. PERÍCIA OFICIAL. DESNECESSIDADE. CEGUEIRA. PATOLOGIA QUE ABRANGE TANTO A VISÃO BINOCULAR OU MONOCULAR. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o artigo 30 da Lei n. 9.250⁄95 não pode limitar a liberdade que o Código de Processo Civil confere ao magistrado na apreciação e valoração jurídica das provas constantes dos autos, razão pela qual o benefício de isenção do imposto de renda pode ser confirmado sem a existência de laudo oficial a atestar a moléstia grave. 2. Também, consoante entendimento pacificado neste Tribunal Superior, a cegueira prevista no artigo 6º, XIV, da Lei n. 7.713⁄88 inclui tanto a binocular quanto a monocular. 3. Agravo regimental não provido' (STJ, AgRg no AREsp 492.341⁄RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 26⁄05⁄2014).   'TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. CEGUEIRA. VISÃO MONOCULAR. ISENÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O art. 6º, XIV, da Lei 7.713⁄88 não faz distinção entre cegueira binocular e monocular para fins de isenção do imposto de renda. 2. Agravo regimental não provido' (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1349454⁄PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA,DJe de 30⁄10⁄2013).   Ante o exposto, com fundamento no art. 557, § 1º-A, do CPC, dou provimento ao Recurso Especial para, reformando o acórdão hostilizado, restabelecer a sentença de 1º Grau" (fls. 182⁄184e).   O Estado do Rio Grande do Sul, no Agravo Regimental, pretende, em suma, seja reconhecido que a visão monocular não garantiria, ao agravado, o direito de usufruir de isenção quanto ao Imposto de Renda. Como afirmado na decisão agravada, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a cegueira, ainda que monocular, é causa de isenção de Imposto de Renda, pois incluída no rol do art. 6º, XIV, da Lei 7.713⁄88, do seguinte teor:   "Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira , hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma".   Sobre o tema, tenho por esclarecedor o seguinte trecho, extraído do voto proferido pelo Ministro HERMAN BENJAMIN, no julgamento do Recurso Especial 1.483.971⁄AL, in verbis:   "Consoante o citado comando legal, os portadores de cegueira são isentos do pagamento do Imposto Sobre a Renda. É cediço que as normas instituidoras de isenção (art. 111 do Código Tributário Nacional), por preverem exceções ao exercício de competência tributária, estão sujeitas à regra de hermenêutica que determina a interpretação restritiva dada à sua natureza. A isenção do IR ao contribuinte portador de moléstia grave se conforma à literalidade da norma, que elenca de modo claro e exaustivo as patologias que justificam a concessão do benefício: Por todos:   TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO EM ATIVIDADE, PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º DA LEI 7.713⁄88. BENEFÍCIO RECONHECIDO A PARTIR DA APOSENTADORIA. ART. 462 DO CPC. APRECIAÇÃO DE JUS SUPERVENIENS EM INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. A isenção tributária é concedida somente mediante a edição de lei formal específica, nos termos do art. 97, VI, do CTN, cujos requisitos devem ser observados integralmente, para que se efetive a renúncia fiscal. 2. O conteúdo normativo do art. 6º, XIV, da Lei 7713⁄88, é explícito ao conceder o benefício fiscal em favor dos aposentados portadores de moléstia grave. 3. Consectariamente, tem-se a impossibilidade de interpretação das normas concessivas de isenção de forma analógica ou extensiva, restando consolidado entendimento no sentido de descaber a extensão do aludido benefício à situação que não se enquadre no texto expresso da lei, em conformidade com o estatuído pelo art. 111, II, do CTN. (Precedentes: REsp 778.618⁄CE, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJ 28.04.2006 ; RMS 19.597⁄PR, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, DJ 20.02.2006; REsp 819.747⁄CE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, DJ 04.08.2006) (...) (REsp 907.236⁄CE, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06⁄11⁄2008, DJe 01⁄12⁄2008, grifei)   Por outro lado, de acordo com a Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID-10), da Organização Mundial de Saúde, que é adotada pelo SUS e estabelece as definições médicas das patologias, a cegueira não está restrita à perda da visão nos dois olhos, podendo ser diagnosticada a partir do comprometimento da visão em apenas um olho. Confira-se:   H54.0 Cegueira, ambos os olhos: Classes de comprometimento visual 3, 4 e 5 em ambos os olhos;   H54.1 Cegueira em um olho e visão subnormal em outro: Classes de comprometimento visual 3, 4 e 5 em um olho, com categorias 1 ou 2 no outro olho;   H54.2 Visão subnormal de ambos os olhos: Classes de comprometimento visual 1 ou 2 em ambos os olho;   H54.3 Perda não qualificada da visão em ambos os olhos: Classes de comprometimento visual 9 em ambos os olhos;   H54.4 Cegueira em um olho: Classes de comprometimento visual 3, 4 ou 5 em um olho [visão normal no outro olho];   H54.5 Visão subnormal em um olho: Classes de comprometimento da visão 1 ou 2 em um olho [visão normal do outro olho];   H54.6 Perda não qualificada da visão em um olho: Classe de comprometimento visual 9 em um olho [visão normal no outro olho];   H54.7 Perda não especificada da visão: Classe de comprometimento visual 9 SOE.   Como se percebe, na medicina existem diversas espécies de cegueira, algumas abrangendo a perda da visão nos dois olhos (H54.0), outras relacionadas a problemas em apenas um olho (H54.1 e H54.4). De fato, de acordo com as definições médicas, mesmo que a pessoa possua a visão normal em um dos olhos, poderá ser diagnosticada como portadora de cegueira (H54.4). Nesse contexto, a literalidade da norma leva à interpretação de que a isenção abrange o gênero patológico "cegueira", não importando se atinge a visão binocular ou monocular. Com efeito, a lei não distingue, para efeitos da isenção, quais espécies de cegueira estariam beneficiadas ou se a patologia teria que comprometer toda a visão, não cabendo ao intérprete fazê-lo. Assim, numa interpretação literal, deve-se entender que a isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713⁄88 favorece o portador de qualquer tipo de cegueira, desde que assim caracterizada, de acordo com as definições médicas" (STJ, REsp 1.483.971⁄AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11⁄02⁄2015)   No mesmo sentido:   "TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. PERÍCIA OFICIAL. DESNECESSIDADE. CEGUEIRA. PATOLOGIA QUE ABRANGE TANTO A VISÃO BINOCULAR OU MONOCULAR. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o artigo 30 da Lei n. 9.250⁄95 não pode limitar a liberdade que o Código de Processo Civil confere ao magistrado na apreciação e valoração jurídica das provas constantes dos autos, razão pela qual o benefício de isenção do imposto de renda pode ser confirmado sem a existência de laudo oficial a atestar a moléstia grave. 2. Também, consoante entendimento pacificado neste Tribunal Superior, a cegueira prevista no artigo 6º, XIV, da Lei n. 7.713⁄88 inclui tanto a binocular quanto a monocular. 3. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no AREsp 492.341⁄RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26⁄05⁄2014).   TRIBUTÁRIO. IRPF. ISENÇÃO. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713⁄1988. INTERPRETAÇÃO LITERAL. CEGUEIRA. DEFINIÇÃO MÉDICA. PATOLOGIA QUE ABRANGE TANTO O COMPROMETIMENTO DA VISÃO BINOCULAR QUANTO MONOCULAR. CONCLUSÕES MÉDICAS. SÚMULA 7⁄STJ. 1. O cerne do debate refere-se à isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria a pessoa portadora de cegueira. 2. O Tribunal de origem, com espeque no contexto-fático, concluiu pela existência da patologia isentiva. Incidência da Súmula 7⁄STJ. 3. Da análise literal do dispositivo em tela, art. 6º, XIV, Lei n. 7.713⁄88, não há distinção sobre as diversas espécies de cegueira, para fins de isenção. 4. Afasta-se por fim a alegada violação do art. 111 do CTN, porquanto não há interpretação extensiva da lei isentiva, já que "a literalidade da norma leva à interpretação de que a isenção abrange o gênero patológico "cegueira", não importando se atinge a visão binocular ou monocular." (REsp 1196500⁄MT, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 02⁄12⁄2010, DJe 04⁄02⁄2011.) Agravo regimental improvido" (STJ, AgRg no AREsp 121.972⁄DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 02⁄05⁄2012).   Nesse contexto, deve ser afastada a alegação de que a decisão agravada teria afrontado o teor da Súmula 7⁄STJ, porquanto haveria reexaminado o contexto probatório dos autos, a fim de dar provimento ao Recurso Especial do contribuinte. Com efeito, a cegueira monocular do agravado é fato inconteste nos autos, conforme afirmado pelo Tribunal a quo :   "Do cotejar dos autos, resta incontroverso, como se constata da documentação acostada, fls. 19⁄22, que o apelado é portador de cegueira monocular – CID H54.4 – ausência de visão em um só dos olhos" (fl. 118e).   Sendo assim, a decisão ora impugnada, ao aplicar à causa o entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a cegueira monocular é causa de isenção de Imposto de Renda, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei 7.713⁄88, apenas deu interpretação jurídica aos fatos da causa, em autêntica revaloração do contexto probatório, providência permitida, em sede de Recurso Especial, porquanto diversa do reexame de fatos, este efetivamente vedado, pela Súmula 7⁄STJ. Nesse sentido:   "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DESCUMPRIMENTO DO EDITAL. FATO INCONTROVERSO. SÚMULA 7⁄STJ. NÃO INCIDÊNCIA NO CASO. REVALORAÇÃO DOS CRITÉRIOS JURÍDICOS. 1. A revaloração dos critérios jurídicos utilizados na apreciação de fatos tidos por incontroversos pelas instâncias ordinárias não constituiu reexame de provas, sendo perfeitamente admitida na via do Recurso Especial. 2. In casu , nota-se que a Corte de origem afastou regra editalícia, porquanto, consoante estabelece o item 11.1 do referido instrumento convocatório, transcrito em sentença pelo Juízo originário (fl. 307), a perícia sobre a recorrente deveria ter sido realizada por uma equipe multiprofissional, composta de três profissionais capacitados e atuantes nas áreas da deficiência em questão, sendo um deles médico e três profissionais integrantes da carreira almejada pelo candidato, conforme dispõe o art. 43 do Decreto 3.298⁄99. 3. As obrigações dos editais de concursos públicos devem ter cumprimento compulsório, em homenagem ao art. 37, caput , da Constituição Federal. Precedentes: MC 19.763⁄MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14.11.2012; RMS 23.833⁄ES, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 1º.6.2011; RMS 29.646⁄AC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 17.8.2009; e AgRg na MC 15.389⁄AC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11.5.2009 (RMS 40.616⁄MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 7⁄4⁄2014). 4. Agravo Regimental não provido" (STJ, AgRg no REsp 1.452.351⁄PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 27⁄11⁄2014).   "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VANTAGEM INDEVIDA. RECEBIMENTO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. MÁ-FÉ DO SERVIDOR. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO RÉU. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVALORAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É irrelevante a discussão acerca do eventual não preenchimentos dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial interposto com base no art. 105, III, "c", da Constituição Federal, uma vez que a parte agravada insurgiu-se contra o acórdão estadual recorrido também com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional. 2. "Embora não seja possível o reexame fático-probatório por expressa vedação do Enunciado n. 7⁄STJ, é possível, por medida de direito, a revaloração probatória, quando devidamente delineados os fatos e as provas no acórdão recorrido" (AgRg no REsp 1.159.867⁄MG, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, DJe 14⁄5⁄12). 3. O Tribunal de origem condenou a servidora, ora agravada, à devolução de determinada parcela remuneratória paga indevidamente por erro da Administração Pública sob o fundamento de que o simples fato de ela ocupar determinado cargo público em comissão - Diretora de Administração da Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina - seria o suficiente para elidir a presunção de boa-fé. 4. O entendimento firmado pela Corte Estadual importou em afronta às regras de distribuição do ônus da prova, uma vez que a eventual existência de má-fé deveria ser comprovada por quem a alegou, haja vista que não pode ser presumida. Precedente: AgRg no AREsp 324.140⁄DF, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, Primeira Turma, DJe 14⁄8⁄13; REsp 1.188.091⁄MG, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe 6⁄5⁄11. 5. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no AREsp 31.356⁄SC, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11⁄04⁄2014).   Em contrapartida, a análise da afirmação do agravante, no sentido de que não haveria prova de ser o contribuinte portador de moléstia grave, exigiria o reexame de provas, atraindo, no ponto, a incidência da Súmula 7⁄STJ, tendo em vista a afirmação categórica, efetuada pelo Tribunal a quo , de ser o ora agravado cego de um dos olhos. Ante o exposto, nego provimento ao Agravo Regimental. É como voto.
Documento: 48858018 RELATÓRIO E VOTO
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