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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 01/07/2015
Julgamento
10 de Junho de 2015
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoSTJ_MS_17727_2e5c5.pdf
Relatório e VotoSTJ_MS_17727_2eb34.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  Brasília (DF), 13 de dezembro de 2000 (data do julgamento) MANDADO DE SEGURANÇA Nº 17.727 - DF (2011⁄0257195-8) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS IMPETRANTE : SONIA REGINA COUTO ADVOGADO : JOSÉ CARLOS GONÇALVES DE MOURA IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO INTERES.  : UNIÃO   RELATÓRIO   O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):   Cuida-se de mandado de segurança, impetrado por SONIA REGINA COUTO, com fulcro no art. 105, I, "b", da Constituição Federal, contra ato alegadamente coator do MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, que teria demitido a impetrante do seu cargo de técnica de nível médio (fls. 33-34, e-STJ).   Aduz, na inicial (fls. 1-18, e-STJ), que a autoridade teria aplicado a penalidade com abuso de autoridade. Alega que teria havido prescrição da pretensão punitiva. Alega cerceamento de defesa, com a negativa no deferimento de produção de provas, bem como de vista dos autos fora da repartição, de alteração de fatos relacionados a provas e, ainda, de atos processuais sem a presença de advogado. Também, alega que não teria tido oportunidade de manifestação acerca das considerações do processo feitas pela Corregedoria do Ministério, nem tampouco sobre o Parecer Jurídico. Por fim, argumenta que as falas telefônicas não seriam suas.   Deferida gratuidade de justiça (fl. 81, e-STJ).   Requereu a concessão de liminar, sustentando a configuração dos requisitos legais. O pedido de liminar foi indeferido por meio de decisão cuja ementa abaixo transcrevo (fl. 88, e-STJ):   "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. NÃO COMPROVADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO EVIDENCIADO. FUMUS BONI IURIS. NÃO PRESENTE. PERICULUM IN MORA. INCABÍVEL PARA PERMITIR A LIMINAR. MEDIDA SATISFATIVA. LIMINAR INDEFERIDA" .   A União pediu ingresso no feito (fl. 98, e-STJ).   Informações foram prestadas pelo Ministro de Estado do Trabalho e Emprego (fls. 102-305, e-STJ). Suscita preliminar de inadequação da via eleita, na qual alega que não seria possível rediscutir o mérito administrativo, de ausência de plano do direito líquido e certo e, ainda, de inexistência no interesse de agir. No mérito, defende que o processo n. 46010.001564⁄2006-45 teria sido escorreito com respeito ao contraditório e à ampla defesa. Rebate as alegações de nulidade.   Informa que a impetrante teria constituído advogado no PAD que teria acompanhado o feito. Ainda, que o feito foi instruído com provas oriundas da Ação Penal n. 2005.51.01.503990-7 com autorização judicial. Informa que teriam sido ouvidas oito testemunhas. Defende que as provas de materialidade e autoria das violações administrativas seriam robustas. Em relação à alegação de prescrição, informa que os fatos teriam sido conhecidos em 19.4.2006, tendo havido sua interrupção com a instauração do inquérito em 28.4.2006 e que, somados os 140 dias, o marco quinquenal seria 19.9.2006. Ademais, alega que há ação penal e, portanto, o prazo aplicável seria de oito anos (art. 288 do Código Penal). Alega que o suporte fático da demissão derivou de interceptações telefônicas autorizadas judicialmente, vertidas ao PAD com a devida chancela judicial. Alega que a desconstituição dessas provas exigiria perícia e, logo, uma descabida dilação probatória. Defende que não existe mácula formal pela ausência de vistas dos autos fora da repartição, em razão do art. 161, § 1º, da Lei n. 8.112⁄90. Também, postula não haver razão ao argumento de cerceamento de defesa, pois a impetrante teve oportunidade para se manifestar acerca de todos os documentos e provas dos autos no curso do inquérito. Por fim, que não há violação na impossibilidade de contraditar o Parecer da Corregedoria, do Parecer Jurídico (CONJUNR MTE n. 453⁄2011) e do Despacho da Consultoria Jurídica, nos termos da jurisprudência do STJ.   Foi ofertado parecer do Ministério Público Federal que opina no sentido da denegação da segurança com a seguinte ementa (fl. 308, e-STJ):   "Mandado de Segurança. Administrativo. Procedimento Administrativo Disciplinar - PAD. Aplicação da pena de demissão. Inocorrência de prescrição. Inexistência de prejuízo ao direito de defesa. Aplicação do brocardo 'pas de nullité sans grief', ou seja, não há nulidade sem prejuízo. Revolvimento de amplo conjunto fático-probatório, impossível de análise em sede mandamental, que se mostra estreita (direito líquido e certo) e admite apenas a prova pré-constituída. A Administração pode indeferir pleito de prova ou diligências outras quando entender desnecessárias ou meramente procrastinatórios. Os artigos 113 e 161, § 1º da Lei n. 8.112⁄90 rezam que, para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento na repartição ao servidor ou procurador por ele constituído. 'No processo administrativo disciplinar regido pela Lei 8.112⁄90 não há previsão para apresentação de alegações pela defesa após o relatório final da Comissão Processante, ou posteriormente ao parecer do órgão jurídico responsável por se manifestar acerca das conclusões daquela Comissão'. Precedente. Inexistência de vícios de ilegalidade no PAD. Parecer pela denegação da segurança" .   Juntada petição na qual se reiteram alegações (fls. 317-321, e-STJ).   É, no essencial, o relatório. MANDADO DE SEGURANÇA Nº 17.727 - DF (2011⁄0257195-8) EMENTA  

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DISCIPLINAR. DEMISSÃO. ALEGAÇÕES DE NULIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE MÁCULA. PARECER JURÍDICO. DESNECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO. DIREITO DE VISTA DOS AUTOS FORA DA REPARTIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PROVAS DE RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO DIREITO DE DEFESA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS. FALTA DE JUNTADA DO FEITO DISCIPLINAR. IMPOSSIBILIDADE DE AVALIAR PARTE DAS ALEGAÇÕES. PRECEDENTE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

1. Mandado de segurança impetrado com o objetivo de anular ato de demissão da impetrante, após processo disciplinar, com fulcro nos arts. 117, incisos IX, e 132, incisos IV e XI, em razão da prática de fraudes ao sistema de fiscalização do trabalho; é alegada a prescrição da pretensão punitiva, bem como é postulado o cerceamento de defesa com base em diversos argumentos formais.

2. Não ocorreu a prescrição administrativa, pois a instauração do inquérito ocorreu em 2.5.2006 (fl. 26), tendo o prazo de cinco anos para aplicação da penalidade que ser acrescidos de 140 (cento e quarenta) dias, como fixado na jurisprudência do STF – AgR no RMS 30.716⁄DF, Relator Min. Celso de Mello – e, logo, somente findaria em 19.9.2006; como a portaria de demissão foi publicada em 15.9.2006 (fls. 33-34), o ato foi praticado dentro do prazo legal. Precedente: MS 17.726⁄DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 15.4.2015.

3. A impetrante também responde ação penal pelos mesmos fatos, capitulados no art. 288 do Código Penal; em suma, o prazo aplicável seria ainda mais dilatado, nos termos do art. 142, § 2º, da Lei n. 8.112⁄90.

4. As sucessivas prorrogações do prazo de conclusão do processo disciplinar não são capazes, por si, de trazer a nulidade ao processo disciplinar. Precedente: MS 16.192⁄DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 18.4.2013.

5. A ausência de oportunidade para contraditar o parecer jurídico – e o relatório da corregedoria do órgão – não induz o cerceamento de defesa, tampouco viola o contraditório e o devido processo legal. Precedente: MS 16.554⁄DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 16.10.2014.

6. Não há falar em nulidade por cerceamento de defesa em razão de alegada – e não comprovada – negativa de vista dos autos fora da repartição (carga do processo), em razão do disposto no art. 113 e no §1º do art. 161 da Lei n. 8.112⁄90.

7. São trazidas evidências de existência da atuação de advogado no processo administrativo, constituído pela impetrante (fl. 149) e advogado dativo (fls. 112 e 153); há informações de respeito ao direito de defesa (fls. 154-166), sem, contudo, que a impetrante tenha comprovado as suas alegações de cerceamento à defesa.

8. As demais alegações de cerceamento de defesa e de nulidade não vieram acompanhadas de provas, como a alegada falta de motivação no indeferimento de produção de provas e de alteração na realidade dos fatos; aliás, a impetrante nem sequer juntou a íntegra do processo disciplinar, não havendo, portanto, como efetuar sua apreciação. Precedente: MS 12.511⁄DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Terceira Seção, DJ 25.10.2007, p. 121.

Segurança denegada.

                  VOTO   O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):   Deve ser denegada a segurança pleiteada.   Ademais, não devem prosperar as preliminares brandidas pela autoridade coatora acerca da ventilada inadequação da via eleita, bem como da ausência de plano de direito líquido e certo e da inexistência de interesse de agir.   Transcrevo o ato reputado coator (fls. 33-34, e-STJ):   "GABINETE DO MINISTRO PORTARIA DE 14 DE SETEMBRO DE 2011 (...) O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da competência que lhe foi conferida pelo art. 1º, inciso I, do Decreto nº 3.035, de 27 de abril de 1999, com base no que consta do Processo nº 46010.0011540⁄2006-96 e considerando o disposto no PARECER⁄CONJUR⁄MTE⁄Nº 453⁄2011, aprovado pelo DESPACHO⁄CONJUR⁄MTE⁄Nº 906⁄2011, resolve: Nº 1.894 - Art.1º Aplicar a penalidade de demissão à servidora SONIA REGINA DA SILVA COUTO, ocupante do cargo de Técnico de Nível Médio, Matrícula SIAPE nº 0749633, e CPF nº 411.488.867-53, lotada na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Rio de Janeiro, com fundamento nos arts. 127, inciso e 132, incisos IV e XIII, ambos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, por: (i) valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública; (ii) improbidade administrativa; e (iii) corrupção, infrações tipificadas nos arts. 117, incisos IX, e 132, incisos IV e XI, todos do mesmo Diploma Estatutário. Art. 2º Determinar o registro, nos assentamentos funcionais da servidora, da restrição contida no art. 137, parágrafo único, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação" .   O ato reputado coator foi praticado pela autoridade indicada a partir de processo administrativo disciplinar sobre o qual são desferidos argumentos de que este conteria várias máculas de cunho formal. Assim, se existem dúvidas potenciais sobre a juridicidade formal do processo, elas podem – e devem – ser sindicadas pelo Poder Judiciário na via mandamental.   Logo, a via eleita é adequada.   No mesmo sentido, existe o interesse em agir da impetrante em anular o ato que lhe excluiu do serviço público federal.   No que pertine à alegação de ausência, de plano do direito líquido e certo, a identificação de sua inexistência – ou não – está imbricada com o mérito e, portanto, exige seu exame.   Rejeito, portanto, as preliminares.   Passo ao mérito.   A impetrante postula nulidades que serão examinadas detidamente.   Informam os autos que a impetrante foi demitida após um processo disciplinar instaurado em razão de denúncias recebidas a partir de operação conjunta da Procuradoria da República no Rio de Janeiro, da Polícia Federal e do Ministério do Trabalho e Emprego – Operação Paralelo 251. A atuação conjunta resultou na identificação de servidores da fiscalização do trabalho, na Delegacia Regional do Trabalho, no Rio de Janeiro, que estariam praticando atos ilícitas. Ao passo em que foi aberto procedimento administrativo, também foi oferecida ação penal (n. 2005.51.01.503990-7).   Passo às alegações de nulidade.   ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA   A impetrante argumenta que teria havido prescrição da pretensão punitiva, com base na alegação de que a pretensão punitiva estaria prescrita a partir de 22.8.2011, ao passo em a publicação de demissão teria ocorrido somente em 15.9.2011. Para tanto, postula que o processo disciplinar teria sido instaurado em 5.4.2006. Transcrevo a alegação (fls. 4-5, e-STJ):   "(...) (...) Acontece, Preclaro Julgador, que a ex-servidora impetrante encontrava-se respondendo a processo administrativo disciplinar decorrente de alegações de ilícitos supostamente cometidos pela mesma, e que da sua instauração por meio do Processo 46010.001540⁄2006.96, a qual seguiram-se mais de 50 (cinqüenta) prorrogações, já havia transcorrido mais de 05 (cinco) anos, haja vista o oficio nº 70⁄2006 GM⁄MTE de 05⁄04⁄2006, despacho de 20⁄04⁄2006, já inclusive com número do PAD, ambos assinados pelo Ministro de Estado do Trabalho e Emprego da epoca (LUIZ MARINHO), copia do histórico de tramitação do PAD, onde consta a nota técnica de 19⁄04⁄2006, protocolo do referido processo em 20⁄04⁄2006, ou seja, a sua instauração ocorreu na realidade em 05 ⁄0412006, conforme consta dos doc. 04. em anexo. Ocorre Preclaro Julgador, que em 15⁄09⁄2011, após mais de 05 (cinco) anos da abertura do PAD, a servidora impetrante, foi surpreendida com a sua demissão, conforme copia da publicação do Diário Oficial da União em anexo (doc. 05). Entretanto Preclaro Julgador, o suso processo administrativo já havia prescrito em 22⁄08⁄2011, ou seja, bem antes da publicação de sua DEMISSÃO (...)".   Todavia, não há falar em prescrição.   A tese trazida pela impetrante é que o Aviso n. 70⁄2006⁄GM⁄MTE, de 5.4.2006, seria a data inicial para contagem do prazo prescricional do processo administrativo disciplinar. Assim, o prazo teria fluído. Porém, a análise dos documentos em cotejo ao direito aplicável não corrobora esta tese.   Resta evidenciado que o documento de instauração do PAD é a Portaria Interministerial n. 32, de 28.4.2006, publicada no Diário Oficial da União de 2.5.2006 (Seção 2, p. 38), que transcrevo (fl. 26, e-STJ):   "O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO E O MINISTRO DE ESTADO DO CONTROLE E DA TRANSPARÊNCIA, Interino, no uso das delegações de competência que lhes foram conferidas pelo art. 1º do Decreto nº 3.035, de 27 de abril 1999, § 3º do art. 4º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, e nos termos do disposto nos arts. 143 e 149 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolvem: Nº. 30 - Art. 1º Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar para apurar, no prazo de sessenta dias, a contar da publicação desta Portaria, os fatos relativos às supostas irregularidades de fraude na homologação de rescisão de contratos de trabalho, com prejuízo ao sistema do Seguro-Desemprego e outros ilícitos conexos, imputados ao servidor SÔNIA REGINA DA SILVA COUTO, matrícula Siape nº 0749633, constantes do Processo nº 46010.001540⁄2006-96. Art. 2º Designar os seguintes servidores para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão encarregada da execução dos trabalhos: I - CLÁUDIO DE ALMEIDA VIRIATO, Matrícula SIAPE 0249869; II - OSWALDO FERNANDES DE ARAÚJO, Matrícula SIAPE 0148339; e III - ENIVALDO ANTONIO LAGARES, Matrícula SIAPE 6603157. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação" .   Todos os documentos apresentados pela impetrante (fls. 27-29, e-STJ), configuram atos que deram às autoridades a ciência dos fatos que, por óbvio, ensejaram à instauração do feito administrativo.   Porém, seja qual for o dia de abril de 2006 no qual houve a ciência, o prazo inicial – e a contagem – para o que é de relevo, se faz a partir da instauração do inquérito administrativo já que, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 142 da Lei n. 8.112⁄90, tal fato interrompe o prazo de cinco anos que recomeça a contar por inteiro. Cito os dispositivos legais aplicáveis:   "Art. 142. A ação disciplinar prescreverá: I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão; (...) § 1º O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido. (...) § 3º A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente. § 4º Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção" .   Logo, o prazo deve ser contado a partir da data de publicação da Portaria Interministerial n. 32, havida em 2.5.2006 , acrescidos dos 140 (cento e quarenta) dias, nos termos da jurisprudência do STF, que cito:   "A instauração do processo disciplinar qualifica-se como marco interruptivo da prescrição (Lei nº 8.112⁄90, art. 142, § 3º), cujo prazo recomeça a contar por inteiro após o transcurso do lapso temporal de cento e quarenta (140) dias que a Administração Pública tem para concluir o inquérito administrativo. Precedentes." (AgR no RMS 30.716⁄DF, Relator Min. Celso de Mello, Segunda Turma, julgado em 9.4.2013, Processo Eletrônico publicado no DJe-087 em 10.5.2013.)   Assim, computando os 5 (cinco) anos e somando os 140 (cento e quarenta dias), tem-se que o prazo prescricional findaria em 19.9.2006. Como a portaria de demissão foi publicada em 15.9.2006 (fls. 33-34, e-STJ), esta o foi dentro do prazo legal.   O caso é similar a outro, derivado da mesma Operação Paralelo 251, já julgado pela Primeira Seção:   "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DISCIPLINAR. DEMISSÃO. ALEGAÇÕES DE NULIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE MÁCULA. PARECER JURÍDICO. DESNECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO. PROVAS DE RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO DIREITO DE DEFESA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS. FALTA DE JUNTADA DO FEITO DISCIPLINAR. IMPOSSIBILIDADE DE AVALIAR PARTE DAS ALEGAÇÕES. PRECEDENTE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Mandado de segurança impetrado em prol da anulação da portaria de demissão do impetrante do cargo de agente administrativo, sob a alegação de diversas máculas formais no processo administrativo disciplinar, quais sejam: prescrição da pretensão punitiva e o cerceamento de defesa, consubstanciado em diversos argumentos. 2. Não há falar em prescrição, uma vez que os fatos foram conhecidos em 4.4.2006, tendo o processo sido instaurado, com interrupção do prazo, em 2.5.2006, e, nos termos da jurisprudência, o prazo deve ser contado acrescidos de 140 (cento e quarenta) dias, com o marco inicial em 19.9.2006. A demissão foi publicada em 15.9.2006, inexistindo, portanto, prescrição da pretensão punitiva. Precedente: AgR no RMS 30.716⁄DF, Relator Min. Celso de Mello, Segunda Turma, Processo Eletrônico publicado no DJe-087 em 10.5.2013. (...) Segurança denegada." (MS 17.726⁄DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, julgado em 8.4.2015, DJe 15.4.2015.)   Ademais, como indicado, a impetrante também responde à ação penal pelos mesmos fatos, capitulados no art. 288 do Código Penal. Logo, o prazo aplicável seria ainda mais dilatado, nos termos do art. 142, § 2º, da Lei n. 8.112⁄90.   Em suma, não há falar em prescrição.   Passo às demais sete alegações de nulidade.   ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRORROGAÇÕES   A parte impetrante alega cerceamento de defesa.   Suscita excesso de prorrogações e falta de oportunidade para poder contraditar o parecer jurídico.   As prorrogações do processo disciplinar não são capazes, por si, para atrair nulidade ao processo disciplinar.   A propósito:   "A jurisprudência do STF e do STJ é firme no sentido de que o excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar, por si só, não acarreta em sua nulidade, especialmente quando o interessado, como no caso dos autos, não demonstra de que forma tal fato causou prejuízos à sua defesa. Precedentes: (STF) MS 22888, Relator: Min. Nelson Jobim, Tribunal Pleno, julgado em 18⁄02⁄1998, DJ 20-02-2004; (STJ) MS 16.815⁄DF, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira Seção, julgado em 11⁄04⁄2012, DJe 18⁄04⁄2012; MS 15.810⁄DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, julgado em 29⁄02⁄2012, DJe 30⁄03⁄2012; RMS 29.290⁄MG, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 18⁄02⁄2010, DJe 15⁄03⁄2010. (...) 8. Segurança denegada." (MS 16.192⁄DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10.4.2013, DJe 18.4.2013.)   Não há violação.   Continuo.   ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA OFERTAR CONTRADIÇÃO AO PARECER JURÍDICO  E AO PARECER DA CORREGEDORIA   Postula que haveria nulidade pela ausência de oportunidade para contraditar o parecer jurídico e o relatório da corregedoria do Ministério. Por isso, alega que haveria cerceamento de defesa e que teria sido violado o contraditório e o devido processo legal.   No entanto, não há falar em violação, como bem aduz o Parquet Federal. Transcrevo (fl. 312, e-STJ):   "Por derradeiro, não merece acolhida a tese de que não teria sido dado oportunidade para manifestação sobre o Parecer e o Despacho da CONJUR⁄MTE. Com efeito, inexiste previsão legal para que o servidor alvo de investigação em Processo Administrativo Disciplinar - PAD - manifeste-se após o Relatório Conclusivo da Comissão Processante ou, posteriormente, ao Parecer do órgão jurídico responsável por se manifestar acerca das conclusões da referida Comissão" .   A propósito:   "Não existe previsão legal para que seja produzida manifestação de indiciados em relação aos termos de pareceres das consultorias jurídicas nos processos administrativos disciplinares. Precedente: MS 18.047⁄DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 1º.4.2014. (...) Segurança denegada." (MS 16.554⁄DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, julgado em 8.10.2014, DJe 16.10.2014.)   Inexiste mácula.   Passo ao próximo ponto.   ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO POR NEGATIVA DE VISTA DOS AUTOS FORA DA REPARTIÇÃO E DE FALTA DE DEFESA TÉCNICA   Outra alegação seria de vista dos autos autos fora da repartição e de deficiência na sua defesa técnica.   Quanto à primeira alegação, está claro que a vista dos autos fora da repartição não configura o cerceamento de defesa, como bem indicado o parecer do Ministério Público Federal (fl. 312, e-STJ):   "(...) Não vinga a alegação de vício no PAD no que se refere a negativa de vista dos autos fora da repartição pública (carga ao advogado) porquanto o artigo 113 da Lei nº 8.112⁄90 reza para 'o exercício do direito de petição, é assegurado vista do processo ou documento, na repartição, ao servidor ou procurador por ele constituído'. Na mesma esteira, o § 1º do artigo 161 da mesma Lei estatui: 'O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição'."   Não há falar ao direito de vista dos autos fora da repartição.   Resta claro que a impetrante constituiu advogado para acompanhar o processo disciplinar (fl. 149, e-STJ). Depois, há informações de que houve a revogação da procuração pela impetrante, com a reivindicação de um advogado dativo para acompanhar a causa (fl. 154, e-STJ). Mais, tarde, houve a nomeação de advogado dativo que realizou a defesa técnica (fl. 112, e-STJ):   "(...) Citada para apresentar defesa escirta, a então indiciada SONIA REGINA SILVA COUTO optou por não apresentá-la, tendo sido decretada a sua revelia e designado Defensor Dativo (docs. 08). O Defensor Dativo constituído apresentou a defesa escrita, aduzindo, em resumo: (i) cerceamento de defesa em razão da negativa de carga dos autos; e (ii) prescrição (doc. 09)."   Houve a regular citação para possibilitar a apresentação de defesa escrita consta dos autos (fl. 153, e-STJ). Ainda, há informações de que o direito de defesa foi observado no processamento do feito (fls. 154-166, e-STJ).   Com base em tais considerações, fundadas nos dados dos autos, não há falar em violação.       DEMAIS ALEGAÇÕES DE NULIDADE QUE NÃO PODEM SER SINDICADAS ANTE A FALTA DO PROCESSO DISCIPLINAR EM QUESTÃO   São alegadas nulidades que não podem ser sindicadas. Transcrevo (fls. 7 e 12-13, e-STJ):   "(...) a) negativa⁄indeferimento de produção de provas, inclusive periciais, sem a necessária observância das formalidades legais, e particularmente, a fundamentação do decidido, conforme art. 50, da Lei 9.784⁄99, aplicável subsidiariamente à espécie; (...) 2.18. Que a Comissão de processo Administrativo indiciou a requerente, por interceptação telefônica, na qual a ex-servidora não reconhece como suas, e tão pouca as testemunhas ouvidas, e que inclusive foi solicitada ao Presidente da Douta Comissão a realização de perícia de voz, tanto pela acusada como pelas testemunhas arroladas, o que foi indeferido pela comissão, ou seja, mesmo a requerente negando que você dela as interceptações telefônicas e requerendo perícia de voz, para que tivesse a oportunidade da ampla defesa e contraditório, não foi atendida, e ainda indiciada e demitida, o que convenhamos e atropelar o direito a jurisprudência e a própria dignidade do ser humano, conforme consta dos doc. 07 em anexo. (...)".   Pois bem.   Do parco acervo probatório juntado, não é possível aferir se, ao longo do processo, ocorreram as alegadas máculas, como bem aduz o Parquet Federal (fls. 310-311, e-STJ):   "(...) No tocante à assertiva de ocorrência da alteração da verdade dos fatos, trata-se revolvimento de amplo conjunto fático-probatório, impossível de análise em sede mandamental, que se mostra estreita (direito líquido e certo) e admite apenas a prova pré-constituída. No que se refere aos indeferimento de pedidos de provas, há que se ressaltar que a Administração pode indeferir pleito de prova ou diligências outras quando entender desnecessárias ou meramente procrastinatórias. Ressalte-se, ainda, que a decisão que decretou a perda do cargo pelo cometimento de graves infrações disciplinares (existe inclusive, ação penal deflagrada em face desses fatos também delituosos) por parte da ora impetrante, estribou-se em amplo conjunto probatório, e somente ocorreu após o exame de farta documentação devidamente acostada aos autos do referido processo administrativo disciplinar."   Em suma, não é possível sindicar tais alegações.   A impetrante não juntou provas de que teria havido a alegada falta de motivação no indeferimento de produção de provas que seriam necessárias à sua defesa. Somente houve a alegação. Também não trouxe provas para apoiar a sua assertiva de que a apuração teria alterado a realidade dos fatos. Aliás, nem sequer juntou a íntegra do processo disciplinar.   Em suma, não havendo prova pré-constituída, não há como apreciar tais alegações de nulidade.   A propósito:   "Todavia, a impetrante instruiu o feito com parte do processo administrativo disciplinar. Encontra-se ele desprovido de provas pré-constituídas indispensáveis à análise de mencionadas ilegalidades. (...) 5. Segurança denegada." ( MS 12.511⁄DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Terceira Seção, julgado em 26.9.2007, DJ 25.10.2007, p. 121.)   Ante o exposto, denego a segurança.   É como penso. É como voto.     MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
Documento: 48095666 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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