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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 102082 GO 2008/0056417-3

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 17/11/2008, DJe 17/11/2008

Julgamento

27 de Maio de 2008

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
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Ementa

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. CORREIÇÃO PARCIAL INTERPOSTA PELO MPF CONTRA ATO DO JUIZ QUE INDEFERIU O PEDIDO, FEITO PELA ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO, DE SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA DA ACUSAÇÃO NÃO ENCONTRADA E DISPENSADA. CORREIÇÃO CONHECIDA E PROVIDA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA DO JULGAMENTO POR AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA E DE VISTA DOS AUTOS DA CORREIÇÃO PARCIAL À DEFESA. NULIDADE INEXISTENTE. JULGAMENTO QUE INDEPENDE DE INCLUSÃO EM PAUTA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA.

1. A Correição Parcial objetiva sanar error in procedendo, sendo cabível quando não há previsão de recurso específico na legislação processual penal.
2. A autoridade judiciária é quem ocupa o pólo passivo do pedido correicional, razão pela qual não padece de nulidade absoluta o julgamento da Correição Parcial sem a oitiva prévia das partes em conflito na Ação Penal originária; ademais, o julgamento do referido recurso prescinde de inclusão em pauta, a exemplo do que ocorre com outros recursos, como o Agravo Interno ou Regimental.
3. Eventual descumprimento de alguma formalidade procedimental no julgamento da Correição Parcial não tem o status de nulidade absoluta, como quer fazer crer a impetração, a ponto de anular a decisão nela proferida, mormente à mingua de qualquer demonstração de prejuízo ou previsão de comunicação. Inteligência dos arts. 563 e 564 do CPP e da Súmula 523/STF.
4. Na hipótese, todas as alegações da defesa do paciente foram minuciosamente apreciadas pelo Tribunal Estadual por ocasião do julgamento da Correição Parcial, inexistindo qualquer prejuízo por simplesmente não ter sido dada vista dos autos à defesa antes do julgamento.
5. Embora a atuação do Assistente da Acusação seja limitada, a Lei lhe faculta propor meios de prova (art. 271 do CPP), razão pela qual não lhe é defeso postular a substituição da testemunha não encontrada, desde que o pedido seja ratificado pelo dominus litis, como ocorreu no caso concreto. A possibilidade de o Assistente da Acusação arrolar testemunhas já foi admitida pelo STF e por esta Corte, inexistindo, portanto, qualquer impedimento de que postule a substituição daquela que não foi encontrada (STJ- HC 74.467/MG, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJU 04.06.07 e STF- HC 72484/GO, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJU de 01.12.95).
6. O fato de o MP ter inicialmente desistido da oitiva da referida testemunha, na hipótese, não produziu qualquer efeito processual, porquanto o pedido de desistência sequer chegou a ser homologado pelo Juízo.
7. A defesa tomou ciência inequívoca do deferimento dessa substituição em data anterior à da sessão marcada para o julgamento do paciente perante o Tribunal do Júri, tanto que peticionou nos autos para manifestar a sua discordância do pedido.
8. Ao contrário do que sustenta a impetração, o perito contratado pela Assistência da Acusação não foi admitido a depor como perito oficial, mas sim como testemunha, e não há dispositivo legal que proíba a oitiva de perito particular como testemunha. O parecer produzido por este perito encontra-se nos autos há anos, com ciência plena de seu conteúdo por todos os envolvidos, sendo certo que o seu depoimento será colhido sobre o crivo do contraditório.
9. Parecer do MPF pela denegação da ordem.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Felix Fischer e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator. Votou parcialmente vencido o Sr. Ministro Jorge Mussi, que concedia parcialmente a ordem. Votou vencida a Sra. Ministra Laurita Vaz, que concedia a ordem . Sustentou oralmente: Dr. Ney Moura Teles (p/ pacte).

Resumo Estruturado

Aguardando análise.
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