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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1078387 RS 2008/0169991-4

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1078387 RS 2008/0169991-4
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 17/11/2008, DJe 17/11/2008
Julgamento
6 de Novembro de 2008
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. EMBARGOS DO DEVEDOR. LITISPENDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO, DE QUALQUER MODO, DA SÚMULA N. 7/STJ.

I - Afirma a recorrente que a relação existente entre a ação anulatória e os embargos do devedor é de litispendência e não de mera conexão. Assim, diz que tais embargos haveriam de ter sido extintos sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil.
II - Ocorre que a questão efetivamente apreciada diz respeito à possibilidade de fixação de honorários advocatícios em sede de embargos do devedor, ainda que tenha havido prévia condenação da Fazenda no âmbito da ação anulatória. Aliás, o acórdão recorrido trata, efetivamente, desta possibilidade e não da questão processual que se busca ver julgada na via angusta do especial, de modo que mesmo se pudesse concluir pela ocorrência de litispendência, ainda assim não haveria como se reforma-lo, ante a falta de ataque específico aos seus fundamentos. Aplicação da Súmula n. 284/STF.
III - Por outro lado, não há como se vislumbrar o dissenso jurisprudencial suscitado, haja vista que, de acordo com o acórdão trazido como paradigma não é a mera existência de ambas as ações que implica litispendência, mas a identidade de objetos. E, não tendo o acórdão recorrido se pronunciado quanto a este particular, verificar a existência de litispendência entre as ações requereria impróprio reexame fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula n. 7/STJ.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luiz Fux, Denise Arruda (Presidenta) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki.

Resumo Estruturado

Aguardando análise.
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