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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2008/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra LAURITA VAZ
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Ementa

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. JULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CÂMARA CRIMINAL EXTRAORDINÁRIA, COMPOSTA MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU CONVOCADOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL.

1. Não existe impedimento à convocação de Juízes de primeiro grau para compor órgão julgador do Tribunal de Justiça, nos casos de afastamento eventual do Desembargador Titular.
2. Entretanto, a convocação excepcional e transitória de Juízes de primeiro grau para compor órgão revisor, atuando como Desembargadores, ainda que com o louvável propósito de se garantir a razoável duração do processo, viola o princípio do Juiz Natural.
3. É dos Desembargadores titulares a jurisdição sobre os recursos criminais de competência do Tribunal de Justiça Estadual. A Constituição Federal admite a composição de órgão revisor formado por Juízes de primeiro grau somente para o julgamento dos recursos que versarem sobre crimes de menor complexidade e infrações de menor potencial ofensivo, de competência da Turma Recursal dos Juizados Especiais.
4. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
5. Anulado o acórdão condenatório, não há fundamentação idônea para decretar a custódia cautelar do Paciente que, além de responder a todo o processo criminal em liberdade, foi absolvido em primeira instância.
6. Ordem concedida para anular o julgamento do recurso de apelação, determinando a sua renovação por Turma Julgadora composta, ao menos majoritariamente por Desembargadores e, de conseqüência, determinar a expedição de alvará de soltura em favor do Paciente até a realização do julgamento do recurso

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Resumo Estruturado

Aguardando análise.

Sucessivo

  • HC 114136 SP 2008/0186789-2 Decisão:11/11/2008
  • HC 114561 SP 2008/0191872-7 Decisão:11/11/2008
  • HC 112945 SP 2008/0174120-0 Decisão:04/11/2008
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2053080/habeas-corpus-hc-109101

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