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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA: CC XXXXX PB 2007/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

S3 - TERCEIRA SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro JORGE MUSSI
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Ementa

CONFLITO NEGATIVO. AÇÃO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA CUMULADA COM PRETENSÃO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO DA UNIÃO. SÚMULA N. 150/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

1. O artigo 109, inciso I, da Lei Maior determina a competência da Justiça Federal para decidir as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes; porém, excetua as ações de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas às justiças especializadas (eleitoral e trabalhista).
2. A rigor, a presente ação adequa-se à exceção prevista no citado inciso I, haja vista tratar-se de ação de natureza acidentária. Todavia, a presença da União, como litisconsorte passivo na demanda, atrai a incidência do enunciado n. 150 desta Corte.
3. A União possui interesse em litígios nos quais se discute a isenção de imposto de renda, a teor do disposto nos arts. 153, III, CF/88 e 43, CTN. In casu, a diversidade de pleitos sujeitos a jurisdições distintas, estadual e federal, requer a prevalência desta última, em razão do ente federal envolvido.
4. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo federal, o suscitado

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Estado da Paraíba, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Og Fernandes, Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), Nilson Naves, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura e Napoleão Nunes Maia Filho. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Resumo Estruturado

Aguardando análise.
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