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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS XXXXX MS 2007/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
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Ementa

ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. QUESTÃO OBJETIVA. VINCULAÇÃO AO EDITAL. EXAME PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO-CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, excepcionalmente, é possível ao Poder Judiciário examinar se a questão objetiva em concurso público foi elaborada de acordo com o conteúdo programático previsto no edital do certame. Hipótese em que se apreciam aspectos relacionados à observância do princípio da legalidade, e não ao mérito administrativo.
2. No entanto, em se tratando de mandado de segurança, exige-se prova pré-constituída suficiente ao exame do alegado direito líquido e certo, sendo incompatível a impetração quando a solução da quaestio demandar dilação probatória.
3. Hipótese em que não há como formar um juízo convincente a respeito da suscitada ilegalidade mediante mero cotejo entre as questões impugnadas e o edital do certame. Impõe-se incursão no campo das Ciências Contábeis, com a necessidade de abertura de fase probatória, para concluir se o conhecimento exigido se afastou do conteúdo programático.
4. Recurso ordinário improvido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Resumo Estruturado

Aguardando análise.
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