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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0093222-26.2006.3.00.0000 PE 2006/0093222-5

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 14.05.2007 p. 340
Julgamento
17 de Abril de 2007
Relator
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_58410_PE_17.04.2007.pdf
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Ementa

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO E CORRUPÇÃO PASSIVA. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO. NULIDADE ABSOLUTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ORDEM CONCEDIDA.

1. Implica nulidade absoluta, por cerceamento de defesa, a realização de sessão em que se delibera acerca do recebimento ou rejeição da denúncia, nos casos de ação penal originária, sem a prévia intimação regular do acusado e de seu defensor. Precedentes.
2. Ordem concedida para anular a ação penal a partir do recebimento da denúncia, a fim de que haja novo julgamento, com a devida intimação dos defensores do paciente

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Felix Fischer e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Resumo Estruturado

NULIDADE, PROCESSO PENAL, A PARTIR, RECEBIMENTO, DENÚNCIA / HIPÓTESE, CRIME, COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, TRIBUNAL ; OCORRÊNCIA, SESSÃO DE JULGAMENTO, E, RECEBIMENTO, DENÚNCIA, SEM, ANTERIOR, INTIMAÇÃO, ADVOGADO CONSTITUÍDO / OCORRÊNCIA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL ; CARACTERIZAÇÃO, NULIDADE ABSOLUTA, POR, CERCEAMENTO DE DEFESA ; NECESSIDADE, GARANTIA, DIREITO, DEFESA, REALIZAÇÃO, SUSTENTAÇÃO ORAL ; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA, STJ.

Veja

    • STJ - HC 35596 -PE, HC 29740 -AL, HC 14061 -CE

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20584/habeas-corpus-hc-58410-pe-2006-0093222-5

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