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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 960816 ES 2007/0137295-7
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 12/11/2008
Julgamento
4 de Novembro de 2008
Relator
Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_960816_ES_04.11.2008.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI
RECORRENTE : THIAGO CARNEIRO REDIGUIERI
REPR. POR : MARGARETH CARNEIRO REDIGUIERI
ADVOGADO : JOEL NUNES DE MENEZES JÚNIOR E OUTRO (S)
RECORRIDO : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROCURADOR : MARIA DA PENHA BORGES E OUTRO (S)
EMENTA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. EXAME DE OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PARTICIPAÇAO EM EXAME SUPLETIVO DE NÍVEL MÉDIO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. APLICABILIDADE.
1. É inadmissível o exame de alegada violação a dispositivos da Constituição Federal na via do recurso especial, por se limitar a competência do STJ, traçada no art. 105, III, da CF, à uniformização da interpretação da lei federal infraconstitucional.
2. "O decurso de tempo consolida fatos jurídicos que devem ser respeitados, sob pena de causar à parte desnecessário prejuízo e afronta ao disposto no art. 462 do CPC. Teoria do fato consumado." (REsp nº 900.263/RO, Primeira Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 12.12.2007). Precedentes.
3. Recurso especial provido.
ACÓRDAO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda (Presidenta), Benedito Gonçalves, Francisco Falcão e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 04 de novembro de 2008.
MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI
Relator

Documento: 4392998 EMENTA / ACORDÃO - DJ: 12/11/2008
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2060528/recurso-especial-resp-960816-es-2007-0137295-7/inteiro-teor-12231701

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