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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 627601 SP 2004/0011479-6

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 627601 SP 2004/0011479-6
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 07.05.2007 p. 352
Julgamento
3 de Abril de 2007
Relator
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_627601_SP_03.04.2007.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. ART. 475, §§ 2º E , DO CPC, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 10.352/01. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 12 DA LEI 1.533/51. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.

1. As disposições contidas no art. 475, §§ 2º e , do CPC, as quais afastam o reexame necessário, não se aplicam às sentenças concessivas de ordem pleiteada em mandado de segurança, haja vista a existência de norma específica que regula a matéria (art. 12, parágrafo único, da Lei 1.533/51). Aplicação do princípio da especialidade.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, , "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."Os Srs. Ministros Felix Fischer e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Veja

    • STJ - RESP 655958 -SP, RESP 595110 -SP, RESP 598387 -SP

Referências Legislativas

Sucessivo

  • REsp 739844 SP 2005/0055692-0 DECISÃO:18/10/2007
  • REsp 757314 SP 2005/0094133-3 DECISÃO:26/06/2007
  • REsp 677556 PR 2004/0128772-0 DECISÃO:17/04/2007
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