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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 869448 SP 2006/0158482-3

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 869448 SP 2006/0158482-3
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 07.05.2007 p. 291
Julgamento
10 de Abril de 2007
Relator
Ministro LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_869448_SP_10.04.2007.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. NECESSIDADE. ARTS. , DA LEI N.º 9.028/95 E 38, DA LC N.º 73/93.

1. A intimação pessoal do representante da Fazenda Pública é de rigor, no feitos em que figura como interessada, autora, ré, assistente, oponente, recorrente ou recorrida, a teor do que dispõe o art. 38 da Lei Complementar 73/93 e art. 6º da Lei 9.028/75.
2. No Mandado de Segurança, ajuizado em primeira instância, não obstante as informações sejam prestadas pela autoridade coatora, quem tem legitimidade para interpor os recursos cabíveis é o representante da União, razão pela qual deve ser intimado pessoalmente da sentença.
3. É que resta assente na Corte que "A lei do mandado de segurança (lei nº 1.533/51, art. , I), em reforço da celeridade - uma das tônicas do instituto - rompeu com a sistemática anterior (Lei 191/36, art. 8º, § 1º, e CPC, art. 332, II). Basta, assim, que se 'notifique' o órgão coator. O órgão não 'representa' a pessoa jurídica. Ele é 'fragmento' dela (Otto von Gierke). Desse modo, não se pode falar em 'litisconsórcio necessário' entre órgão (autoridade coatora) e a pessoa jurídica (ré)" (STJ - 6ª turma, REsp 29.582, Rel. Min. Adhemar Maciel, DJ de 27.09.93).
4. "(...) O STF decidiu, em caso isolado que: 'Em tema de mandado de segurança, o coator é notificado para prestar informações. Prestadas estas, sua intervenção cessa. Não tem ele legitimidade para recorrer da decisão deferitória do mandamus. A legitimação cabe ao representante da pessoa jurídica interessada' (Acórdão unânime da 1ª T., Rel. Min. Soares Muñoz, RE 97.282-9-PA , DJU de 24.9.92)" (Hely Lopes Meirelles, in Mandado de Segurança, 20ª Ed., p. 97) 5. Precedentes: RESP 490877/RJ, deste relator, DJ de 29/09/2003; RESP 285.806, Rel. Min. Peçanha Martins, DJ de 01/09/2003. 6. Deveras, impende ressaltar que a divergência existente entre as Turmas de Direito Público desta Corte Superior refere-se tão-somente à necessidade ou não de intimação pessoal da decisão liminar em mandado de segurança, sendo certo que, na hipótese dos autos trata-se da intimação da sentença concessiva do writ. 7. Ademais, verifica-se que com a nova redação dada pela Medida Provisória n.º 2.180/2001, ao § 4º, do art. , da Lei n.º 8.437/92, determinando que "Nos casos em que cabível medida liminar, sem prejuízo da comunicação ao dirigente do órgão ou entidade, o respectivo representante judicial dela será imediatamente intimado", revela-se evidente a necessidade de intimação pessoal das liminares concedidas em sede de mandado de segurança e, com muito mais razão, reforça a imperatividade da intimação da sentença. 8. In casu, conquanto a autoridade coatora tenha sido intimada da sentença em 28/04/2004 (fl.91) e a sentença somente tenha sido publicada em 04/05/2004 (fl. 89-v), o Procurador da Fazenda Nacional apenas dela veio a tomar conhecimento em 21/06/2004, consoante certificado à fl. 93. Destarte, tendo sido a apelação fazendária protocolada em 23/06/2004, ressoa inequívoca a sua tempestividade. 9. Agravo regimental desprovido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Denise Arruda, José Delgado e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DA FAZENDA
    • STJ - RESP 332202 -PR, RESP 676054 -PE (RDDP 35/223), RESP 653264 -RO, RESP 490877 -RJ, RESP 285806 -PR
  • ILEGITIMIDADE DO COATOR PARA RECORRER
    • STF - RE 97282

Referências Legislativas

  • LEG:FED LCP:000073 ANO:1993 ART :00038
  • LEG:FED LEI:009028 ANO:1995 ART :00006
  • LEG:FED LEI:008437 ANO:1992 ART :00001 (REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180/2001)
  • LEG:FED MPR:002180 ANO:2001
  • LEG:FED LEI:001533 ANO:1951 ART :00007 INC:00001
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20634/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-869448-sp-2006-0158482-3