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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 863887 RS 2006/0141556-9

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 863887 RS 2006/0141556-9

Órgão Julgador

S2 - SEGUNDA SEÇÃO

Publicação

DJe 21/11/2008

Julgamento

14 de Março de 2007

Relator

Ministro ARI PARGENDLER

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_863887_RS_14.03.2007.pdf
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Ementa

CONSUMIDOR. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. Nos contratos de mútuo bancário, os encargos moratórios imputados ao mutuário inadimplente estão concentrados na chamada comissão de permanência, assim entendida a soma dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, nunca superiores àquela contratada, dos juros moratórios e da multa contratual, quando contratados; nenhuma outra verba pode ser cobrada em razão da mora. Recurso especial não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do Recurso Especial nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Nancy Andrighi, Castro Filho, Hélio Quaglia Barbosa, Massami Uyeda, Humberto Gomes de Barros e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro Relator. Sustentou oralmente, pelo Recorrente, o Dr. Luciano Corrêa Gomes.

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000286
  • LEG:FED MPR:001963 ANO:2000 ART :00005 (MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000)
  • LEG:FED MPR:002170 ANO:2001 ART :00005 (MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001)
  • LEG:FED LEI: 004595 ANO:1964 ART : 00004 INC:00009
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2064222/recurso-especial-resp-863887-rs-2006-0141556-9

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