Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1076263 PR 2008/0160779-5

1. Acórdão recorrido que, para chegar à conclusão de que a recorrente não faz jus ao recolhimento do IRPJ e da CSSL, com base na alíquota reduzida, prevista pelo artigo 15, § 1º, inciso II, da Lei 9249/95, em face do não enquadramento de suas atividades no conceito de "serviços hospitalares", desenvolveu ampla análise das provas carreadas nos autos.

2. Impossibilidade de revisão da premissa fática fixada pelo Tribunal a quo, por força do disposto na Súmula n. 07/STJ. Precedentes.

3. Ausência de similitude fática entre os acórdãos paradigmas e o acórdão recorrido e adequação do entendimento do Tribunal a quo à orientação adotada pelo STJ. Dissídio jurisprudencial não-configurado.

4. Recurso especial não-conhecido

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Luiz Fux e Denise Arruda (Presidenta) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki.

Aguardando análise.