Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 198721 MT 1998/0093600-9

I. - O objetivo da restauração dos autos é recolocar o processo no estado em que se encontrava antes de terem sido extraviados. O fato de a ação principal ter sido ajuizada não retira da autora, herdeira no inventário, o direito de vê-los restaurados. Vale salientar que os autos do inventário, por ser patrimônio público, devem ficar à disposição das partes.

II. - Recurso especial conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento. Os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, Carlos Alberto Menezes Direito, Nancy Andrighi e Castro Filho votaram com o Sr. Ministro Relator. Sustentou oralmente o Dr. Alexandre Slhessarenko, pelo recorrente.

INEXISTENCIA, PERDA DO OBJETO, AÇÃO JUDICIAL, RESTAURAÇÃO DE AUTOS, INVENTARIO, INDEPENDENCIA, AJUIZAMENTO, AÇÃO PRINCIPAL, PRETENSÃO, AFASTAMENTO, ENRIQUECIMENTO ILICITO, INVENTARIANTE, CARACTERIZAÇÃO, AUTOS, PATRIMONIO PÚBLICO, NECESSIDADE, GARANTIA, PARTE PROCESSUAL, INTERESSADO, ACESSO, AUTOS, OBSERVANCIA, ACEITAÇÃO, REU, PEDIDO, RESTAURAÇÃO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, PRELIMINAR, CARENCIA DA AÇÃO.