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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 198721 MT 1998/0093600-9

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 198721 MT 1998/0093600-9
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 19.12.2003 p. 451
RSTJ vol. 175 p. 327
Julgamento
25 de Novembro de 2003
Relator
Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_198721_MT_25.11.2003.pdf
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Ementa

Processual civil. Restauração de autos.

I. - O objetivo da restauração dos autos é recolocar o processo no estado em que se encontrava antes de terem sido extraviados. O fato de a ação principal ter sido ajuizada não retira da autora, herdeira no inventário, o direito de vê-los restaurados. Vale salientar que os autos do inventário, por ser patrimônio público, devem ficar à disposição das partes.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento. Os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, Carlos Alberto Menezes Direito, Nancy Andrighi e Castro Filho votaram com o Sr. Ministro Relator. Sustentou oralmente o Dr. Alexandre Slhessarenko, pelo recorrente.

Resumo Estruturado

INEXISTENCIA, PERDA DO OBJETO, AÇÃO JUDICIAL, RESTAURAÇÃO DE AUTOS, INVENTARIO, INDEPENDENCIA, AJUIZAMENTO, AÇÃO PRINCIPAL, PRETENSÃO, AFASTAMENTO, ENRIQUECIMENTO ILICITO, INVENTARIANTE, CARACTERIZAÇÃO, AUTOS, PATRIMONIO PÚBLICO, NECESSIDADE, GARANTIA, PARTE PROCESSUAL, INTERESSADO, ACESSO, AUTOS, OBSERVANCIA, ACEITAÇÃO, REU, PEDIDO, RESTAURAÇÃO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, PRELIMINAR, CARENCIA DA AÇÃO.

Doutrina

  • Obra: COMENTÁRIOS AO COÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, V.9, P. 422.
  • Autor: HAMILTON DE MORAIS E BARROS
  • Obra: COMENTÁRIOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, V. 14, P. 302.
  • Autor: GERSON FISCHMANN

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/206536/recurso-especial-resp-198721-mt-1998-0093600-9

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