5 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 198721 MT 1998/0093600-9
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 19.12.2003 p. 451
RSTJ vol. 175 p. 327
RSTJ vol. 175 p. 327
Julgamento
25 de Novembro de 2003
Relator
Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
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