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1 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 564673 RJ 2003/0074234-3

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 564673 RJ 2003/0074234-3
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 19.12.2006 p. 364
Julgamento
14 de Novembro de 2006
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_564673_RJ_14.11.2006.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO EM CONTA DE FGTS. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO.

1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a revisão do arbitramento da reparação de danos morais e materiais somente é admissível nas hipóteses de determinação de montante exorbitante ou irrisório.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Herman Benjamin e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Humberto Martins. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Resumo Estruturado

DESCABIMENTO, ÂMBITO, RECURSO ESPECIAL, REVISÃO, VALOR, INDENIZAÇÃO, POR, DANO MORAL / HIPÓTESE, TRIBUNAL A QUO, FIXAÇÃO, INDENIZAÇÃO, COM, OBSERVÂNCIA, CONDIÇÕES PESSOAIS, E, CAPACIDADE ECONÔMICA, VÍTIMA, E, NATUREZA JURÍDICA, E, EXTENSÃO, DANO / DECORRÊNCIA, NECESSIDADE, REEXAME, MATÉRIA DE FATO, MATÉRIA DE PROVA ; APLICAÇÃO, SÚMULA, STJ. IMPOSSIBILIDADE, STJ, REVISÃO, VALOR, INDENIZAÇÃO, POR, DANO MORAL, FIXAÇÃO, ACÓRDÃO RECORRIDO / HIPÓTESE, RÉU, CEF, NÃO, INCLUSÃO, VALOR, DEPÓSITO, EM, CONTA VINCULADA, FGTS, AUTOR ; TRIBUNAL A QUO, CONSIDERAÇÃO, PROPORCIONALIDADE, ENTRE, DANO, E, VALOR, INDENIZAÇÃO, COM, RECONHECIMENTO, NEGLIGÊNCIA, PELO, CAUSADOR DO DANO / DECORRÊNCIA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, VALOR IRRISÓRIO, OU, EXCESSO, VALOR ; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ.

Veja

  • ALTERAÇÃO DA CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS
    • STJ - RESP 713215 -RJ, RESP 734741 -MG, RESP 302298 -MG (RJTAMG 86/377, RSTJ 165/391)

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20659/recurso-especial-resp-564673-rj-2003-0074234-3