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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 919243 SP 2007/0014247-6

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 919243 SP 2007/0014247-6
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 07.05.2007 p. 326
Julgamento
19 de Abril de 2007
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_919243_SP_19.04.2007.pdf
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Ementa

Processo Civil e Civil. Recurso especial. Ação de consignação em pagamento proposta por advogado, em desfavor de seus ex-clientes, que se recusaram a receber apenas metade do valor levantado em acordo judicial. Alegação de que a retenção era devida a título de pagamento de honorários estabelecidos em contrato de prestação de serviços advocatícios. Existência concomitante de nomeação, do mesmo advogado, para o patrocínio da causa, com base em Convênio existente entre a Procuradoria-Geral do Estado de SP e a OAB/SP. Alegação de nulidade reconhecida quanto ao contrato particular de honorários. Suposta prescrição da pretensão de anulação do contrato. Limites da cognição em ação de consignação em pagamento. Cerceamento de defesa inexistente. Ausência de violação ao art. 535do CPC. - Só haverá nulidade por cerceamento de defesa, nos termos do art. 398do CPC, se demonstrado prejuízo decorrente de ter o órgão julgador baseado a decisão diretamente nos documentos não contraditados. Precedentes. - Na ação de consignação em pagamento é possível ampla discussão sobre o débito e o seu valor, inclusive com a interpretação da validade e alcance das cláusulas contratuais. Precedentes. - Deve ser prestigiada a conclusão do Tribunal no sentido de que é nulo o contrato paralelo de fixação de honorários quando, simultaneamente, o patrocínio da causa foi assumido nos termos de Convênio para assistência judiciária, firmado entre a OAB-SP e a PGE-SP, que garante a remuneração, com dinheiro público, pelos serviços prestados. É, portanto, vedado ao advogado cobrar honorários paralelamente à assunção da causa pelo Convênio firmado com a PGE-SP. - O acórdão recorrido, acertadamente, entendeu ocorrer nulidade absoluta por fraude à lei, nessa hipótese. - O recorrente, em contrapartida, alega prescrição quadrienal da pretensão de anular o contrato particular de honorários. Nos termos da jurisprudência do STJ, se pretendida a anulação contratual com base em alguma das figuras previstas no art. 178, inciso V, § 9º, do CC/16, aplica-se este e há, realmente, prescrição da pretensão em quatro anos; se ocorrer nulidade, contudo, entendia-se que, na vigência do CC/16, o prazo era o vintenário. - O recurso especial pugna pelo reconhecimento da prescrição quadrienal, aplicável às hipóteses de anulação contratual, mas não ataca a conclusão jurisdicional no sentido de que o contrato de prestação de serviços paralelo à assunção da causa por intermédio do Convênio OAB/SP e PGE/SP é nulo. - Nos termos em que apresentado o recurso especial, portanto, incidem as Súmulas nº 283 e 284/STF. Recurso especial não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Filho, Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler e Carlos Alberto Menezes Direito votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

  • CERCEAMENTO DE DEFESA - DOCUMENTO IRRELEVANTE
    • STJ - RESP 193279 -MA, RMS 22875 -GO
  • LIMITE DE COGNIÇÃO - AÇÃO CONSIGNATÓRIA
    • STJ - RESP 66576 -RJ (RDTJRJ 36/111, REVFOR 346/250), RESP 401708 -MG, AGRG NO AG 35357 -RN
  • NULIDADE - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA
    • STJ - RESP 115768 -SP, RESP 185605 -RJ

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20685/recurso-especial-resp-919243-sp-2007-0014247-6

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