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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0110069-74.2004.3.00.0000 RJ 2004/0110069-0

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJ 30.04.2007 p. 344
Julgamento
27 de Março de 2007
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_37418_RJ_27.03.2007.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. JUIZ COMO AUTORIDADE COATORA. POSSIBILIDADE. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. PROVA ILÍCITA. ÚNICA PROVA. INOCORRÊNCIA. DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. OCORRÊNCIA. ATIPICIDADE.

1. Juiz que indefere pedido de trancamento de inquérito policial pode ser apontado como autoridade coatora, no lugar no Procurador que requisita a sua instauração. Precedentes.
2. É possível a instauração de inquérito policial se há outros elementos que apontem para a prática de crime, além da prova obtida por meio ilícito, desde que esta não seja valorada.
3. Crédito tributário prescrito não pode dar ensejo à instauração de inquérito policial para apurar crime contra a ordem tributária, pois é patente a atipicidade da conduta.
4. Ordem concedida para trancar o inquérito policial diante da flagrante atipicidade da conduta imputada aos pacientes

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, concedeu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os Srs. Ministros Nilson Naves, Hamilton Carvalhido e Paulo Gallotti votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nilson Naves.

Veja

  • AUTORIDADE COATORA - TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL
    • STJ - RHC 8628 -SP (JSTJ 22/397)
  • CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
    • STF - HC 85329/SP

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20703/habeas-corpus-hc-37418-rj-2004-0110069-0

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