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1 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 464 RJ 1995/0016958-4

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AR 464 RJ 1995/0016958-4
Órgão Julgador
S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Publicação
DJ 19.12.2003 p. 310
RDR vol. 30 p. 180
RSTJ vol. 193 p. 297
Julgamento
28 de Maio de 2003
Relator
Ministro BARROS MONTEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorAR_464_RJ_28.05.2003.pdf
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Ementa

AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DA AUTORA EM VER RECONHECIDA A SUA QUALIDADE DE ÚNICA HERDEIRA DE PESSOA FALECIDA NO BRASIL. ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. - Há erro de fato, a justificar a propositura da ação rescisória, quando a sentença admitir um fato inexistente ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido. É indispensável, tanto num como noutro caso, que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre o fato (art. 485, inc. IX, parágrafos 1ºe , do CPC). Requisitos não ocorrentes na espécie. Controvérsia, ademais, que se restringe a questão de direito. - Para que a ação rescisória fundada no art. 485, V, do CPC, prospere, é necessário que a interpretação dada pelo decisum rescindendo seja de tal modo aberrante que viole o dispositivo legal em sua literalidade. Se, ao contrário, o acórdão rescindendo elege uma dentre as interpretações cabíveis, ainda que não seja a melhor, a ação rescisória não merece vingar, sob pena de tornar-se "recurso" ordinário com prazo de interposição de dois anos (REsp nº 9.086-SP). - A ação rescisória não se destina a revisar a justiça da decisão. Ação julgada improcedente.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas: Decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente a ação rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, vencido em parte, o Sr. Ministro Ari Pargendler, quanto à verba honorária, na forma do relatório e notas taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Ari Pargendler, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Direito Menezes, Aldir Passarinho Junior, Castro Filho, Antônio de Pádua Ribeiro e Sálvio de Figueiredo Teixeira. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Resumo Estruturado

IMPROCEDENCIA, AÇÃO RESCISORIA, DESCONSTITUIÇÃO DE JULGADO, STJ, ALEGAÇÃO, ERRO DE FATO, ACORDÃO RESCINDENDO, HIPOTESE, AUTOR, PRETENSÃO, DECLARAÇÃO, PARENTE CONSANGUINEO EM LINHA COLATERAL, OBJETIVO, RECEBIMENTO, HERANÇA, FUNDAMENTAÇÃO, SENTENÇA ESTRANGEIRA, FALTA, HOMOLOGAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, CONTROVERSIA, REFERENCIA, QUESTÃO DE DIREITO. NECESSIDADE, HOMOLOGAÇÃO, SENTENÇA ESTRANGEIRA, SENTENÇA DECLARATORIA, CONDIÇÃO, PARENTESCO, AUTOR, OBJETIVO, EXISTENCIA, EFICACIA, AMBITO, BRASIL, DECORRENCIA, DISPOSITIVO LEGAL, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, REVOGAÇÃO, ARTIGO, LICC. DESCABIMENTO, AÇÃO RESCISORIA, DESCONSTITUIÇÃO DE JULGADO, FUNDAMENTAÇÃO, ATO JURÍDICO PERFEITO, DIREITO ADQUIRIDO, SENTENÇA DECLARATORIA, ORIGEM, PAIS ESTRANGEIRO, OBJETIVO, COMPROVAÇÃO, CONDIÇÃO, PARENTESCO, INEXISTENCIA, VIOLAÇÃO, LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI, EXISTENCIA, INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL, ACORDÃO RESCINDENDO, IMPOSSIBILIDADE, ADEQUAÇÃO, AÇÃO RESCISORIA, OBJETIVO, REVISÃO, ACORDÃO RESCINDENDO. DESCABIMENTO, CONDENAÇÃO, AUTOR, HONORARIOS, ADVOGADO, INCIDENCIA, VALOR DA CAUSA, HIPOTESE, IMPROCEDENCIA, AÇÃO RESCISORIA, INEXISTENCIA, CONDENAÇÃO, NECESSIDADE, FIXAÇÃO DE HONORARIOS, OBSERVANCIA, CRITERIO, EQUIDADE, PREVISÃO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (VOTO VENCIDO EM PARTE) (MIN. ARI PARGENDLER) CABIMENTO, CONDENAÇÃO, PARTE VENCIDA, PAGAMENTO, HONORARIOS, ADVOGADO, PERCENTUAL, 10%, VALOR DA CAUSA.

Veja

  • AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO - MATERIA CONTROVERTIDA
    • STJ - RESP 9086 -SP (RSTJ 93/416, RT 733/154), AGRG NA AR 1352 -PR, RESP 252730 -SP, AR 728 -RJ

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/207292/acao-rescisoria-ar-464-rj-1995-0016958-4