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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1021841 PR 2008/0004826-9

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1021841 PR 2008/0004826-9
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 04/11/2008
Julgamento
7 de Outubro de 2008
Relator
Ministra ELIANA CALMON
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1021841_PR_07.10.2008.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS- LEI ESTADUAL N. 12.398/98 - ADIN 2.1893 - SUSPENSÃO DO PROCESSO - INEXISTÊNCIA DE BASE LEGAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MULTA - CABIMENTO.

1. A concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade, no mesmo sentido da decisão recorrida, não é motivo suficiente para a decretação da suspensão do processo.
2. Erro material é o reconhecido primu ictu oculi, consistente em equívocos materiais sem conteúdo decisório propriamente dito, como a troca de uma legislação por outra, a consideração de data inexistente no processo ou uma inexatidão numérica; e não, aquele que decorre de juízo de valor ou de aplicação de uma norma jurídica sobre o (s) fato (s) do processo.
3. Inexiste erro material quando o Tribunal considera que determinada legislação não está abrangida por ação direta de inconstitucionalidade. O error in judicando não é sanável nos termos do art. 463, I, do CPC.
4. A oposição de único embargo de declaração, mesmo que fora das hipóteses de cabimento, com pretensão ao prequestionamento da matéria, mormente quando surgida no próprio acórdão embargado, não autoriza a imputação da sanção do art. 538, parágrafo único, do CPC.
5. Recurso especial provido em parte, unicamente para excluir a multa do art. 538, parágrafo único, do CPC

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Resumo Estruturado

Aguardando análise.
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