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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 840056 CE 2006/0064402-8

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 840056 CE 2006/0064402-8

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJ 07.05.2007 p. 286

Julgamento

10 de Abril de 2007

Relator

Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_840056_CE_10.04.2007.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. IN/SRF 23/97 ILEGALIDADE.

1. Não viola o artigo 535 do CPC, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta (EDcl no AgReg no EResp 254949/SP, 3ª Seção, Min. Gilson Dipp, DJ de 08.06.2005; EDcl no MS 9213/DF, 1ª Seção, Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 21.02.2005; Resp 172.329/SP, 1ª Seção, Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 09.12.2003; AGA 512.437/RJ, 1ª T., Min José Delgado, DJ de 15.12.2003; AGA 476.561/RJ, 2ª T., Min. João Otávio de Noronha, DJ de 17.11.2003).
2. "O crédito presumido de IPI instituído pela Lei 9.363/96 teve por objetivo desonerar as exportações do valor do PIS /PASEP e da COFINS incidentes ao longo de toda a cadeia produtiva, independentemente de estar ou não o fornecedor direto do exportador sujeito ao pagamento dessas contribuições. Por isso mesmo, é ilegítima a limitação constante do art. 2º, § 2º da IN SRF 23/97, segundo o qual 'o crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art. da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria-prima, produto intermediário ou embalagem, na produção de bens exportados, será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas às contribuições PIS /PASEP e COFINS. Precedente : RESP 586.392/RN, 2ª Turma, Min. Eliana Calmon, DJ de 06.12.2004'" .(Resp. 617733/CE, Min. Teori Albino Zavascki, 1ª T., DJ de 24.08.2006)
3. Está assentada nesta Corte a orientação segundo a qual são os seguintes os índices a serem utilizados na repetição ou compensação de indébito tributário: (a) IPC, de março/1990 a janeiro/1991; (b) INPC, de fevereiro a dezembro/1991; (c) UFIR, a partir de janeiro/1992; (d) taxa SELIC, exclusivamente, a partir de janeiro/1996.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda, José Delgado, Francisco Falcão e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • ILEGALIDADE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 23/1997
    • STJ - RESP 617733 -CE
  • CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE APLICÁVEL

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI: 009250 ANO:1995 ART : 00039 PAR: 00004
  • LEG:FED LEI: 009363 ANO:1996
  • LEG:FED INT:000023 ANO:1997 ART :00002 PAR:00002 (SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL SRF)
  • LEG:FED LEI: 008023 ANO:1990 ART : 00002
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20735/recurso-especial-resp-840056-ce-2006-0064402-8