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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1052435 RS 2008/0092982-8

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1052435 RS 2008/0092982-8
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 05/11/2008
Julgamento
21 de Agosto de 2008
Relator
Ministro CASTRO MEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_1052435_RS_21.08.2008.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE.

1. Não há óbice ao conhecimento do recurso especial interposto contra acórdão que examinou decisão proferida no âmbito de antecipação de tutela, desde que observados os limites inerentes à instância extraordinária.
2. No caso vertente, a matéria devolvida ao exame desta Corte gravita sobre questão de direito, e não de fato, porquanto diz respeito única e exclusivamente ao cabimento ou não do bloqueio de valores das contas do Estado para assegurar o cumprimento da decisão antecipatória de tutela atinente ao fornecimento da medicação postulada pelo particular.
3. O provimento do apelo nobre não implicou o reexame dos requisitos para a concessão da tutela antecipada. Demandou apenas a interpretação quanto à amplitude do art. 461, § 5º, do CPC, o que é viável nos lindes da via especial.
4. Agravo regimental não provido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.

Resumo Estruturado

Aguardando análise.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2075377/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1052435-rs-2008-0092982-8

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