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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 838251 SC 2006/0083460-5

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 838251 SC 2006/0083460-5
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 07/11/2008
Julgamento
14 de Outubro de 2008
Relator
Ministra ELIANA CALMON
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_838251_SC_14.10.2008.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - FUNÇÃO COMISSIONADA E DEMAIS VERBAS RECEBIDAS EM CARÁTER PERMANENTE OU COM HABITUALIDADE - ESFERA DE INCIDÊNCIA.

1. A Primeira Seção do STJ pacificou o entendimento de que a não-incidência de contribuição previdenciária sobre verbas recebidas em virtude do exercício de função comissionada deve observar o período de vigência da Lei 9.783/99, porque no regime anterior à citada norma havia expressa previsão legal determinando a tributação. Precedentes.
2. Na linha da jurisprudência sumulada pelo STF nos verbetes 207 e 688, seguida por precedentes desta Corte, constatado o caráter permanente ou habitual no recebimento de adicionais e abonos, legítima é a incidência da contribuição previdenciária.
3. Recurso especial não provido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora. Dr (a). INDIRA ERNESTO S. QUARESMA, pela parte RECORRIDA: ESCOLA AGROTÉCNICA FEDERAL DE CONCÓRDIA - EAFC

Resumo Estruturado

Aguardando análise.
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