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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 834267 AL 2006/0066727-8

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 834267 AL 2006/0066727-8
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 10/11/2008
Julgamento
16 de Outubro de 2008
Relator
Ministra ELIANA CALMON
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_834267_AL_16.10.2008.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO - GFIP - INFORMAÇÕES INCORRETAS OU OMITIDAS - SECRETÁRIO DE ESTADO - RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL - IMPOSSIBILIDADE - - PRECEDENTES.

1. O art. 137, inciso I, do CTN, afasta a responsabilidade pessoal do agente, inclusive em relação às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego.
2. Não é razoável exigir que um Secretário de Estado, diante das várias atribuições relevantes do cargo, seja obrigado a examinar detalhes do preenchimento de Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP's - para não ter que responder pessoalmente por equívocos ou omissões no preenchimento cometidos por terceiros a ele subordinados, especialmente quando a fazenda pública não alega a ausência de recolhimento do tributo (contribuições previdenciárias).
3. Interpretação sistemática do art. 41 da Lei 8.212/91, na hipótese, a fim de adequá-lo às disposições do CTN.
4. Recurso especial não provido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Resumo Estruturado

Aguardando análise.
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