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27 de Maio de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 874225 RJ 2006/0172655-1

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
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Ementa

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL – RESPONSABILIDADE CIVIL – NEGLIGÊNCIA MÉDICA – HOSPITAL CONVENIADO DO INAMPS - LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO COMO SUCESSORA.

1. A clínica médica onde ocorreu o atendimento do qual resultou a morte do feto, por negligência médica comprovada, era conveniada do INAMPS.
2. Como a União é sucessora da autarquia federal extinta, nos termos da Lei 8.689/93 (art. 1º, § único), é parte legítima para figurar no pólo passivo de ação por responsabilidade civil.
3. Recurso especial improvido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Resumo Estruturado

Aguardando análise.
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