PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - COFINS /PIS - FATURAMENTO - AMPLIAÇÃO DO CONCEITO - OFENSA AO ART. 110 DO CTN - MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL - ACÓRDÃO - OMISSÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - CARÊNCIA DE FUNDAMENTO - SÚMULA 284/STF - AGRAVO REGIMENTAL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 1049403 SP 2008/0105185-8

Ementa

PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - COFINS /PIS - FATURAMENTO - AMPLIAÇÃO DO CONCEITO - OFENSA AO ART. 110 DO CTN - MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL - ACÓRDÃO - OMISSÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - CARÊNCIA DE FUNDAMENTO - SÚMULA 284/STF - AGRAVO REGIMENTAL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

1. Alegações genéricas que não permitem a exata compreensão da irresignação não se prestam a viabilizar o conhecimento de recurso especial. Aplicação da Súmula 284/STF.

2. Veda-se a análise da matéria devolvida por força de recurso especial quando esta se assenta em fundamento constitucional ou quando tem por fundamento jurídico preceito constitucional repetido pela legislação federal.

3. Decisão agravada mantida.

4. Agravo regimental não provido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Castro Meira.

Resumo Estruturado

Aguardando análise.