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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1059829 SC 2008/0111884-0

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no REsp 1059829 SC 2008/0111884-0

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 04/11/2008

Julgamento

7 de Outubro de 2008

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RESP_1059829_SC_07.10.2008.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO – IMPOSTO SOBRE PRODUTO INDUSTRIALIZADO – CRÉDITO PRESUMIDO – LEI N. 9.363/96 – – EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO TRIBUTÁRIA – APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA SÚMULA 83/STJ.

1. A controvérsia essencial dos autos restringe-se à exclusão do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, IPI, instituído pela Lei n. 9.363/96, da base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. Explícito o entendimento do STJ, em sentido contrário à pretensão recursal, porquanto entende cabível a exclusão - da base de cálculo do PIS e da COFINS - do valor referente ao crédito presumido de IPI, instituído pela Lei n. 9.363/96. Agravo regimental improvido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Eliana Calmon e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Resumo Estruturado

Aguardando análise.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2080599/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1059829-sc-2008-0111884-0

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