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23 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA : EDcl no MS 12784 DF 2007/0093542-5

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. (MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE RESTAURAÇÃO DE PRAZO PARA REQUERER CONCESSÃO DE LAVRA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SOLUÇÃO DIVERSA PARA CASOS IDÊNTICOS. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM. ).

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
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Processo
EDcl no MS 12784 DF 2007/0093542-5
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 10/11/2008
Julgamento
22 de Outubro de 2008
Relator
Ministro LUIZ FUX

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. (MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE RESTAURAÇÃO DE PRAZO PARA REQUERER CONCESSÃO DE LAVRA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SOLUÇÃO DIVERSA PARA CASOS IDÊNTICOS. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM. ).
1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC.
2. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.
3. A pretensão de revisão do julgado, em manifesta pretensão infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos, quando o aresto recorrido assentou que: A prorrogação do prazo para a comprovação da exigência de juntada de licença de instalação para fins idênticos, no caso sub judice, restou deferida à outra empresa concorrente o que demonstra a violação ao princípio da isonomia no presente caso, como se afere da seguinte decisão, verbis:"Relação nº 354/2006808.186/75 - Cia industrial dos Vidros - CIV - Com fundamento no § 3º do artigo 41 do Código de Mineracao, defiro o pedido de prorrogação do prazo, acolhendo a Licença de Instalação (LI) apresentada, objeto de exigência." (Diretor-Geral do DNPM - Miguel Antônio Cedraz Nery, publicada no DOU de 20-10-06) 4. Embargos de declaração rejeitados

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Denise Arruda. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki.

Resumo Estruturado

Aguardando análise.