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- 2º Grau
Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 27786 SP 2003/0052255-0
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
CE - CORTE ESPECIAL
Publicação
DJ 19.12.2003 p. 300
Julgamento
23 de Outubro de 2003
Relator
Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS
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Ementa
HABEAS CORPUS - ART. 5º, § 5º, DA LEI 1.060/50. DEFENSOR DATIVO - INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 370, § 4º, DO CPP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DEFENSOR NÃO VINCULADO AO SERVIÇO ESTATAL. NÃO FAZEM JUS AO PRAZO EM DOBRO. - Nos termos do artigo 5º, § 5º, da Lei 1.060/50 e 370, § 4º, do CPP, a intimação do Defensor Público ou dativo deve ser pessoal, sob pena de nulidade absoluta por cerceamento de defesa. - O STJ entende que o benefício do prazo em dobro para recorrer (art. 5º, § 5º, Lei 1.060/50), só é devido aos Defensores Públicos e àqueles que fazem parte do serviço estatal de assistência judiciária, não se incluindo no benefício os defensores dativos, mesmo que credenciados pela PGE do Estado de São Paulo, vez que não exercem cargos equivalentes aos de Defensores Públicos. - Ordem concedida, por ausência de intimação pessoal do defensor.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, Prosseguindo no julgamento, a Corte Especial, por unanimidade, conceder parcialmente a ordem de habeas corpus nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, que retificou o seu voto. Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Franciulli Netto, Antônio de Pádua Ribeiro, Edson Vidigal, Barros Monteiro e Francisco Peçanha Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente nesta assentada, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Jorge Scartezzini, Francisco Falcão e Francisco Peçanha Martins. Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Ari Pargendler e Eliana Calmon (RISTJ, art. 162 § 2º). Licenciado o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, sendo substituído pelo Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior.
Resumo Estruturado
(VOTO PRELIMINAR) COMPETENCIA INTERNA, CORTE ESPECIAL, STJ, JULGAMENTO, HABEAS CORPUS, DECISÃO DENEGATORIA, SEGUIMENTO, RECURSO ESPECIAL, HIPOTESE, STF, DEVOLUÇÃO, AUTOS, STJ, ALEGAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, MATERIA, DIREITO PROCESSUAL. (VOTO DE MERITO) OBRIGATORIEDADE, INTIMAÇÃO PESSOAL, ADVOGADO DATIVO, DECISÃO DENEGATORIA, SEGUIMENTO, RECURSO ESPECIAL, DECORRENCIA, APLICAÇÃO, PRERROGATIVA INSTITUCIONAL, DEFENSORIA PÚBLICA, NECESSIDADE, AFASTAMENTO, CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCABIMENTO, CONCESSÃO, PRAZO EM DOBRO, ADVOGADO DATIVO, OBJETIVO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO JUDICIAL, INDEPENDENCIA, CREDENCIAMENTO, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, DEFENSOR PÚBLICO. (VOTO VENCIDO NA PRELIMINAR) COMPETENCIA INTERNA, TURMA, STJ, JULGAMENTO, HABEAS CORPUS, DECISÃO DENEGATORIA, SEGUIMENTO, RECURSO ESPECIAL, HIPOTESE, STF, DEVOLUÇÃO, AUTOS, STJ, ALEGAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, MATERIA, DIREITO PROCESSUAL.
Veja
- NECESSIDADE - INTIMAÇÃO PESSOAL - ADVOGADO DATIVO
- STJ - HC 27923 -SP, HC 24791 -SP, HC 22896 -SP
- DESCABIMENTO - PRAZO EM DOBRO - ADVOGADO DATIVO
- STJ - RESP 261951 -SP, HC 21721 -SP
Referências Legislativas
- LEG:FED LEI: 001060 ANO:1950 ART : 00005 PAR: 00005 (ALTERADA PELA LEI 7871/89)
- LEG:FED LEI: 007871 ANO:1989
- LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00102 INC:00001 LET:I
- LEG:FED LEI: 008038 ANO:1990 ART : 00028
- LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00370 PAR: 00004
