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20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag XXXXX PR 2006/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-AG_827481_PR_03.04.2007.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO. SÚMULA 182. -

Não merece provimento recurso carente de argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada.
-Não há ofensa ao Art. 535 do CPC se, embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou todas as questões pertinentes.
- Não se há falar em julgamento extra petita, quando o Tribunal de origem, atendendo o pedido de afastamento do sistema francês (Tabela Price) e, diante da recusa do banco em aceitar o método de cálculo das parcelas, proposto pelos apelantes, decidi adotar outro sistema, no caso o SAC.
- Aplica-se a Súmula 182 ao agravo de instrumento que não combate os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Carlos Alberto Menezes Direito e Castro Filho votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Ari Pargendler e, ocasionalmente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA

Sucessivo

  • AgRg no Ag 886626 SP 2007/0073816-1 DECISÃO:07/08/2007
  • AgRg no Ag 884028 RS 2007/0060704-0 DECISÃO:07/08/2007
  • AgRg no Ag 817134 MG 2006/0205606-1 DECISÃO:03/04/2007
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