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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 946962 GO 2007/0202758-0

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no Ag 946962 GO 2007/0202758-0

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 06/10/2008

Julgamento

2 de Setembro de 2008

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-AG_946962_GO_02.09.2008.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211 DO STJ. SUS. REAJUSTE DA TABELA DE REMUNERAÇÃO. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO IMEDIATA DO ART. 406 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE RETROATIVIDADE.

1. O simples fato de o acórdão recorrido ter aplicado, no dispositivo, determinados índices de juros moratórios não significa que houve debate, pelas instâncias ordinárias, acerca da retroatividade da aplicação do art. 406 do novo Código Civil. Incidência da Súmula n. 211 do STJ.
2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico no sentido de que o índice de juros de mora previsto no art. 1.062 do Código Civil de 1916 só é aplicável até a data da entrada em vigor do novo Código Civil, sem que isso represente retroatividade da lei nova (art. 406), tratando-se, ao contrário, de mera aplicação imediata.
3. Agravo regimental não-provido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Resumo Estruturado

Aguardando análise.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2090417/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-946962-go-2007-0202758-0